ATA DA SEXAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11.08.1999.
Aos onze dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sonia Saraí e
Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias das Atas da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária e da Décima Sétima
Sessão Solene que, juntamente com a Ata da Terceira Sessão Extraordinária,
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de
Resolução nº 44/99 (Processo nº 2566/99); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 112/99 (Processo nº 2387/99); pelo Vereador
Fernando Záchia, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Hélio Corbellini, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Pedido de Informações nº
111/99 (Processo nº 2501/99); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências. Do
EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 421 e 423/99, do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA
POPULAR, ao Senhor Paulo Roberto Brito Martins - Tio Tony, representante da
Associação dos Mágicos Gaúchos Vítimas do Programa Fantástico, que discorreu
sobre aspectos relativos à profissão de ilusionista, criticando a exibição do
quadro "Mister M" no Programa Fantástico e afirmando que essas
apresentações, por revelarem os truques utilizados nos espetáculos de mágica,
estão trazendo prejuízos aos profissionais da área. Também, analisou cláusulas
de contrato para apresentação de "Mister M" no Brasil, afirmando que
os dados ali constantes não correspondem à realidade e, após, procedeu à
apresentação de número de ilusionismo. Após, nos termos do artigo 206 do
Regimento, os Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, João Dib, Elói Guimarães,
Cláudio Sebenelo, Lauro Hagemann e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do
assunto abordado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e seis minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e trinta e oito minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade,
o Vereador Antônio Losada registrou a presença de integrantes da Cooperativa de
Trabalho dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda.-
COOTRAVIPA, e manifestou o posicionamento adotado pelos membros dessa
Cooperativa, contrário a proposta do Governo Federal que prevê mudanças nas
relações jurídicas de trabalho entre os cooperativados, solicitando o
acompanhamento do assunto pela Casa. Após, por solicitação do Vereador Elói
Guimarães, deferida pelo Senhor Presidente, o Senhor 1º Secretário procedeu à
leitura de documento elaborado pela COOTRAVIPA, tendo os Vereadores Tereza
Franco, João Dib, Hélio Corbellini, João Motta, Gilberto Batista, José Valdir,
Carlos Alberto Garcia, Guilherme Barbosa e Cláudio Sebenelo manifestado-se a
respeito. Em prosseguimento, o Senhor Presidente convidou os Senhores
Vereadores para participarem de Sessão Solene destinada à entrega do Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Francisco Buarque de Hollanda,
a ser realizada hoje, às vinte horas e trinta minutos, nas dependências do
"HD Sport Center", sito à Avenida das Indústrias nº 1165 e, face
Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores João Dib, Luiz Braz, Elói
Guimarães e Pedro Américo Leal, prestou esclarecimentos a respeito do artigo
7º, § 1º do Regimento. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
aprovado Requerimento de autoria Mesa Diretora, solicitando autorização para a
realização de Sessão Solene para entrega do Título Honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor Francisco Buarque de Hollanda, nas dependências do
"HD Sport Center", por vinte e três votos SIM, 01 voto NÃO e três
ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Elói Guimarães,
Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Maristela
Maffei, Fernando Záchia e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, com Declaração de Voto, Fernando Záchia,
Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz
Braz, Maristela Maffei, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sonia Saraí, Não o
Vereador Cláudio Sebenelo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn,
João Dib e Pedro Américo Leal. Na ocasião, face Questões de Ordem e
manifestações dos Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Luiz Braz,
Juarez Pinheiro, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Dib e Guilherme Barbosa,
o Senhor Presidente prestou informações acerca da votação desse Requerimento e
sobre aspectos regimentais atinentes ao funcionamento das Sessões Solenes e à
concessão de Títulos Honoríficos pela Casa. Ainda, foram registradas as presenças
dos Vereadores Waldir Carino da Silva e Delmar Goulart, da Câmara Municipal de
Torres/RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou o comparecimento, nos termos
do Requerimento nº 169/99 (Processo nº 2452/99), de autoria do Vereador Luiz
Braz, do Senhor Mauri José Vieira Cruz, Diretor-Presidente da Empresa Pública
de Transporte e Circulação - EPTC, concedendo a palavra à Sua Senhoria, que
prestou esclarecimentos sobre questões atinentes à arrecadação e destinação dos
valores das multas de trânsito no Município. Ainda, nos termos do § 1º do
artigo 138 do Regimento, os Vereadores Luiz Braz, João Dib, Fernando Záchia,
Paulo Brum, Adeli Sell, José Valdir, Gilberto Batista, Antônio Losada e Elói
Guimarães manifestaram-se e formularam questionamentos ao Senhor Mauri José
Vieira Cruz acerca do assunto em debate. Na ocasião, face Questões de Ordem
formuladas pelos Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca do artigo 138 do Regimento, e o Vereador Antonio
Hohlfeldt formulou Requerimento verbal, solicitando cópia de material
distribuído aos Senhores Vereadores pelo Senhor Mauri José Vieira Cruz. Em
continuidade, constatada a existência de "quorum", foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador João Dib, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão, bem como na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e efetuadas as seguintes
votações, todas referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 09/99: foi votado
destacadamente e aprovado o § 1º do artigo 11, por dezesseis votos SIM e quinze
votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt,
João Motta e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu
D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá,
Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino,
Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib,
Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e
Tereza Franco; foi votada destacadamente e rejeitada a expressão
"organizada ou não", constante no artigo 3º, por treze votos SIM e
dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Guilherme Barbosa, João Bosco Vaz, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sonia Saraí e Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco; foi
votada destacadamente e aprovada a expressão "e participativa",
constante no item II - Educação (7ª meta), por dezesseis votos SIM e quinze
votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, após ser encaminhada à votação
pelos Vereadores José Valdir, Antonio Hohlfeldt e Reginaldo Pujol, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Nereu D'Ávila, tendo votado Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antonio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e
Sonia Saraí e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo
Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco; foi votada destacadamente e rejeitada a
expressão "radicalmente", constante no item II - Educação (2ª meta),
após ser encaminhada à votação pelo Vereador Elói Guimarães; foi votado destacadamente
e rejeitado o artigo 12. Durante a apreciação dos destaques apostos ao Projeto
de Lei do Executivo nº 09/99, o Vereador Nereu D'Ávila, na presidência dos
trabalhos, propôs alteração na sistemática adotada para os encaminhamentos à
votação dessas matérias, e o Vereador João Dib sugeriu fosse reduzido de cinco
para três minutos o tempo destinado aos pronunciamentos dos Senhores Vereadores
para os encaminhamentos à votação, tendo essas propostas sido aceitas pelo Plenário.
Também, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, a partir das
dezoito horas, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Sebastião Melo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Constituição e Justiça. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 428/99 (Processo nº
2592/99), do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, comunicando que se ausentará
do Município do dia doze ao dia quatorze de agosto do corrente, quando
participará do 9º Forum de Governantes de Cidades Metropolitanas, a ser realizado
em Fortaleza/CE, tendo o Vereador João Dib manifestado-se a respeito deste
Ofício. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Nereu D'Ávila e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac
Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim
e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Paulo Roberto Brito Martins - o Tio Tony -, representando a Associação dos
Mágicos Gaúchos Vítimas do Programa Fantástico, está com a palavra, pelo tempo
regimental de dez minutos.
O SR. PAULO ROBERTO BRITO MARTINS: Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Porto Alegre, Ver. Nereu D’Ávila; demais Vereadores que compõem a Mesa Diretora
desta Sessão; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Eu
estou representando a Associação dos Mágicos Gaúchos Vítimas do Programa Fantástico,
associação esta que entrou com uma ação judicial contra a Rede Globo e a RBS TV
pela agressão que, há mais de seis meses, a profissão de ilusionista vem
sofrendo com as apresentações, no Fantástico, do quadro Mister M.
Agradeço
a oportunidade de falar nesta tribuna. Quero dizer que farei denúncias graves,
cujas provas deixarei para que os Srs. Vereadores tomem, a partir delas, as
providências que se fizerem necessárias.
Devo
dizer que a profissão de mágico, mesmo sendo uma profissão artística, necessita
de ética, como o sacerdócio, o jornalismo, a medicina e outras profissões. A
Rede Globo se encarregou de quebrar essa ética. A troco de audiência tentaram
desmoralizar a arte do ilusionismo, no Fantástico, com frases como essas: “Você
nunca mais vai ver um ‘show’ de mágica com os mesmos olhos”, “Vai começar mais
um espetáculo que os mágicos vão amaldiçoar”, “Triste fim para um belo truque”.
Para
Mister M não existe código de honra dos mágicos; ele tem o seu próprio código
de honra, que tem um único artigo: todos os segredos dos mágicos devem ser
revelados.
Tem
gente que ainda sonha com a ilusão, com isto a gente ganha muito mais, e ele
vai mostrar tudo o que faz.
Domingo
que vem qual será o novo truque sujo de Mister M?
E
uma centena de vezes os apresentadores falaram: “Mister M, o inimigo número 1
dos mágicos.”
Senhoras
e Senhores, pergunto: se as suas profissões fossem atingidas como foi a minha e
a dos meus colegas por uma mídia tão poderosa como a Globo alguém teria
condições de exercer tranqüilamente a profissão? Como acham que o público nos
recebeu? Com deboche, desprezo, escárnio.
Alguém
pagaria para ver shows de mágicas,
alguém nos contrataria? O que acarretou? Desemprego, prejuízos financeiros,
patrimoniais, inúmeros aparelhos destruídos. Nós comemos e estamos comendo “o
pão que o diabo amassou”.
Mas
tudo isto está sub judice.
Infelizmente, o nosso processo está estacionado no STJ em Brasília.
Só
posso dizer que a Rede Globo, com a apresentação de Mister M, desrespeitou as
leis brasileiras, destruiu os clássicos da arte mágica e deixou centenas de
artistas desempregados.
Agora,
Mister M chega ao Brasil, trazido pela Globo, evidentemente, com honras de
herói. A imprensa brasileira já deu a sua opinião e o público não poupou vaias
para o que foi apresentado no Rio de Janeiro. Dia 28 deste mês estará em Porto
Alegre, se apresentando no Gigantinho. Mister M!
Em
“Zero Hora” do dia quatro do corrente, a jornalista Marta Medeiros retratou
muito bem a figura de Val Valentino Leonardo Montano - Mister M - falando o
seguinte: “Overdose de Mister M. Mister M está adorando o Brasil. É
compreensível. Nos outros lugares do mundo ele é, apenas, um mágico sem ética
que se deu bem revelando os truques de seus companheiros de profissão. Nunca
teve cacife para monopolizar a mídia internacional
Como
ele seria recebido em Paris? Bem diferente aqui da terrinha, que está recebendo
Mister M como se ele fosse uma celebridade. Dói este nosso provincianismo.
Tem
alguém aí capaz de fazer esse cara desaparecer de cena?
Além
do Brasil não ter conseguido, até hoje, solucionar a desigualdade social,
aumenta a olhos vistos a desigualdade cultural, com larga vantagem para a
cafonice, a grosseria e a vulgaridade. O povo merece se divertir, também acho,
também quero, mas onde está escrito que diversão é tudo o que é ridículo,
espalhafatoso e alienante?
O
sucesso de Mister M é uma prova da nossa inesgotável atração por drogas que
entorpecem e são vendidas nas bancas de esquinas e canais abertos de TV. Mister
M é mais uma dessas que estamos injetando na veia, provando que somos uma nação
viciada em porcarias.”
Tenho
em mãos o contrato de Mister M. É evidente que por trás disso está a Rede Globo
de Televisão. Temos aqui o contrato que passarei às mãos do Presidente desta
Casa. Este contrato foi realizado por uma empresa de Porto Alegre. O empresário
de Mister M é desta Capital: Marccjor Empreendimentos e Promoções, na Rua Antão
de Farias, nº 60, ap. 304, no Bairro Bom Fim; o contratado é um grupo, que se
chama Grupo Mister M, representado por Washington Luiz Azzi Junior,
possivelmente de Porto Alegre também, porque não consta a residência desse
cidadão.
“Considerando
que o contratado virá para o Brasil para participar da campanha publicitária da
marca “Rider”, com gravações de comerciais para TV, bem como para gravar
especiais de televisão, para realizar apresentações especiais em casas de
espetáculos e eventos; entre si justo e contratado o que segue:...”
O
contrato está aqui, e o importante nesse contrato é o valor: Mister M, “o
paladino da noite”, “o príncipe negro das noites de domingo” vai receber por
cada apresentação sete mil e quatrocentos reais. Vocês acreditam nisso? Eu pago
os meus impostos e nós somos vigiados. O pobre camelô, que vai ao Paraguai
adquirir material para vender para sustentar seus filhos é preso, tendo seu
material recolhido. Vocês acreditam que Mister M venha para ganhar sete mil e
quatrocentos reais?
Aqui
está o contrato, e eu pergunto: quais as possibilidades que existem com
referência a esse contrato? Uma sindicância da Receita Federal ou do Ministério
Público? Eu sou artista e não sei. Só penso ser um desrespeito a nós, cidadãos
brasileiros, que pagamos os nossos impostos e somos fiscalizados
Para
encerrar, gostaria de dizer que o americano Leonardo Montano, vulgo Mister M, está cometendo um crime, e lugar de
criminoso é na cadeia e não em cima de um palco. E ele solicitou proteção à
polícia contra simples mágicos, a mesma polícia que o dinheiro público paga
para retirar pessoas como ele do convívio da sociedade.
E,
novamente, vou repetir as palavras da brilhante jornalista Martha Medeiros.
“Tem alguém aí capaz de fazer esse cara desaparecer de cena?”
A
nossa a profissão é regulamentada. Os mágicos são artistas profissionais por
expressa previsão legal: Lei nº 6533 de 24 de maio de 1978, regulamentada e
definida pelo Decreto nº 82385. Constituição Federal, art. 5º, inciso XII nos
assegura livre exercício da profissão. A apresentação de Mister M, com a
revelação dos segredos, destrói o repertório e atenta contra o livre exercício
da profissão. Art. 159 do Código Civil. Violação de dever de conduta, conduta
negligente, imprudente e imperita, causando prejuízo. Isso que fez a Rede
Globo. Art. 154 do Código Penal: Violação do segredo profissional; concorrência
desleal, decorrente do abuso do poder econômico, visando à dominação do mercado
e eliminando os mágicos da concorrência. Lei nº 8. 883 de 13.6.94, art., 20,
incisos I e II.
Eu
vou passar às mãos do Presidente uma cópia do contrato de Mister M no Brasil.
Desculpem,
foi um desabafo ético. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR PAULO ROBERTO BRITO MARTINS: Sr. Presidente, V. Exa. permite que eu
apresente um número de mágica?
O SR. PRESIDENTE: Com muito prazer.
(Tio
Tony apresenta um número de mágica.)
O SR. PAULO ROBERTO BRITO MARTINS: Os dois Vereadores tiveram um grande
privilégio neste momento: foram tapeados, bem direitinho.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos ressaltar a importância
da participação do consagrado mágico Tio Tony, pessoa reconhecida nos meios da
arte da ilusão no Rio Grande do Sul há muitos anos, pessoa que luta pela sua
categoria com denodo.
Na
verdade, a nova ordem internacional, afora fazer com que os países periféricos
sejam obrigados a abrir as suas fronteiras para receber todo o tipo de
quinquilharia, afora se apropriar dos bens públicos como se apropriou das
telecomunicações, onde investimos mais de quinze milhões no período anterior às
privatizações, seis meses depois foi privatizada com um valor menor, agora nos
impinge também com o pior lixo cultural que um país desenvolvido pode mandar
para o Brasil. Mister M; afora toda a retirada de trabalho desses mágicos -
aqui no Rio Grande do Sul a Associação tem sentido, de forma definitiva, a
diminuição de convites para que eles se apresentem em diversas atividades;
afora a idéia filosófica de retirar os nossos recursos, fazer com que tenhamos
que conviver numa situação de penúria que o país nunca passou, de absoluta
submissão ao capital financeiro internacional, somos obrigados a receber a pior
droga cultural, querem-nos retirar agora até a ilusão. Não basta retirar os
recursos públicos, não basta nos submeter a uma ordem internacional
absolutamente injusta, querem também tirar a nossa alma, querem tirar a nossa
cultura e a nossa emoção. Parabenizo a Associação dos Mágicos pela intervenção
qualificada e, inclusive, Sr. Presidente, deixo à consideração não somente de
V. Exa., mas também da Comissão de Finanças desta Casa, a denúncia colocada no
Contrato firmado. Parece-me que esse Contrato poderá ser examinado pela CEFOR,
porque é evidente que há uma burla que vai prejudicar os munícipes da Cidade de
Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
manifestar-se sobre o tema abordado em Tribuna Popular.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
cumprimento o Tio Tony pelo trabalho que ele executa com muito
profissionalismo, há muito tempo, nos meios de comunicação e em outras casas de
espetáculo, fazendo a arte da mágica ser difundida de uma maneira muito
saudável.
Em
segundo lugar, solidarizo-me com a denúncia dos mágicos, porque foi vergonhoso
que depois de algum tempo de muita propaganda, através da Rede Globo, dizendo
que o mágico Mister M corria perigo, resolveu, em público, tirar a sua máscara,
demonstrando que era um golpe publicitário de alguém queria trazê-lo para cá e
faturar alto com a sua vinda. Conheço outros mágicos nesta terra, que têm
predicados maravilhosos capazes de fazer com que também a multidão possa se
empolgar com o seu trabalho e quem trouxe o Mister M soube fazer, através da
Rede Globo, um marketing perfeito, só
que esse marketing acabou fazendo com
que os verdadeiros artistas, os mágicos que temos em nossa terra, sofressem
muito com tudo isso.
Ouvi
agora, de um companheiro, cujo nome não vou revelar, algo que acredito seja
muito bom, pelo menos para o Tio Tony. Ele disse-me que iria fazer muita força
para contratar o Tio Tony para o Sport Club Internacional, porque lá só com
mágica para resolver o problema. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: É provocação que não aceitamos.
Respeitamos os mágicos e fortalecemos a posição deles. Endossamos as palavras
do Tio Tony. Evidentemente, o Ver. Luiz Braz fez uma brincadeira de mau gosto.
O
Ver. João Dib está com a palavra pelo art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Meu caro Presidente, meu caro Tio Tony,
em nome das crianças de ontem, hoje e amanhã, do Ver. Pedro Américo Leal, do
Ver. João Carlos Nedel, nosso repúdio a Mister M e nossa tristeza, pois a
alegria das crianças e de todos nós, que sempre somos crianças, está sendo
diminuída. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, em
nome do PDT, queremos cumprimentar o Tio Tony. Quando fizemos uma leitura
dessas apresentações do Mister M - não sei se o povo brasileiro, dada a
audiência do programa, tem feito essa leitura. O Mister M procura dizer que a
magia, o ilusionismo é empulhação, é engodo, é mentira e etc. É um
desconhecimento fundamental do que é ilusionismo, com seus truques, com suas
magias. Em boa hora V. Sa. está aqui para denunciar. É uma profissão e tem que
ser respeitada. O que é o ilusionismo? O que é a magia, senão fazer crer que é?
Não passa disso. Esse trabalho que Mister M desenvolve, tentando dizer que
magia e ilusionismo é empulhação é uma bestialidade. Ilusionismo é ilusionismo.
Evidentemente que todos sabemos, até as crianças que: como é que vai se cortar
uma mulher no meio? Aquelas magias que mais impressionam. Evidente que aquilo
são truques. Ilusionismo é isso, e como tal tem que ser respeitado. Saúdo V.
Exa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra pelo art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Senhor Presidente, não conheço esse tal
Mister M. Conheço muito o Tio Tony. Há uma peça magnífica de um grande
dramaturgo italiano chamada “Assim é se lhe parece”. Se nos parece a ilusão de
um dia sermos felizes, quem sabe essa ilusão se transforme em realidade? Isso é
fundamental, isso é o que alimenta nossas vidas e nos dá a condição de um dia
regredirmos até a criança que fomos e aplaudir de pé o Tio Tony. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Lauro
Hagemann, que irá manifestar-se sobre o assunto abordado em Tribuna Popular.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Ver. Nereu D’Ávila, prezado Tio
Tony. Estão querendo nos tirar a utopia, uma coisa que a gente cultiva com
muito carinho, porque é uma das poucas coisas que nos sobraram. O demérito do
Mister M foi exatamente este. E, sem querer ser paranóico, há uma propaganda
subliminar no sentido de que as utopias, inclusive as políticas, possam ser
desmerecidas e desconsideradas. E, no nosso caso, no meu caso, isso é um
atentado muito sério à consciência das pessoas. Parabéns pela campanha e tomara
que, no dia 28, não vá ninguém ao Beira Rio. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. Reginaldo
Pujol de acordo com o artigo 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em nome da Bancada do
PFL, em meu nome, em nome do Ver. Gilberto Batista, desejo, antes de mais nada,
estender o meu abraço ao Tio Tony, que eu o conheço de longa data e incluo no
rol das coisas boas que eu já fiz na vida, ter estreitado um bom relacionamento
com o Presidente da Associação dos Mágicos do Rio Grande do Sul, quando ele
estava iniciando as suas atividades. Ele sabe em que circunstâncias ocorreu e
me desagradaria estar lembrando, agora, porque é uma coisa que nós guardamos no
recôndito de cada um de nós.
Há
pouco tempo, tive a oportunidade de encontrar o Tony, em Brasília, batalhando
na defesa da sua categoria, fazendo com inteligência, com firmeza, de tal sorte
que eu já preconizava naquela ocasião que ele haveria de ter obstáculos,
assemelhados aos que ele já enfrentou no passado, mas que soube superá-los como
está superando, agora.
O
Mister M, que era um mágico frustrado, que se escondia atrás de uma carapuça,
já tirou a máscara, já se identifica e começa a fazer uma espécie de mea culpa,
dizendo que fez tudo aquilo por amor à mágica e que outro objetivo ele não tem
senão de fazer com que as pessoas cada vez mais reconheçam o significado
importante que tem esta atividade, que é milenar, que ao longo dos tempos se
conhece e que as pessoas inteligentes jamais acreditaram que fosse algo do
outro mundo. É coisa feita por homens, por seres humanos inteligentes, capazes,
organizados que produzem os efeitos que vimos conhecer.
Recebi
da Associação dos Mágicos Gaúchos uma manifestação do ex-Presidente José
Sarney, que tem uma frase lapidar, a qual vou lê-la para te homenagear, Tony.
Diz o nosso ex-Presidente: (Lê.) “A mágica existe. Ela é uma das coisas que
ainda permite que se comprem ilusões e que tenham acesso os ricos e os pobres.
É com satisfação que leio a revelação de que o responsável pela tentativa de
desmoralização da mágica é um mágico fracassado, que está inventando essas explicações
para fingir que sabe de mágica e não sabe. Não podemos matar o que amamos, nem
com a espada, nem com o beijo”. Um abraço, Tony. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Como V. Sa. verificou, a maioria das
Bancadas, inclusive de uma maneira bastante clara, se formaram ao
pronunciamento de V. Sa. a que nós, até eu, como Presidente da Casa, me somo.
Tudo que foi dito é verdadeiro. O colonialismo neste País é exercido de muitas
formas, inclusive cultural, como bem foi acentuado por V. Sa. e por diversos
oradores que já falaram. Portanto, receba a nossa solidariedade, inclusive sob
o ponto de vista do direito ao trabalho, que é uma violência, uma imoralidade,
uma falta de ética. Uma Rede que tem esse monopólio, essa força toda, não tem o
direito de invadir o campo da ética de uma profissão que tanto bem faz, pois
quando as nossas crianças estão felizes, estamos felizes.
Quando
o tio Tony comparece a um aniversário, em uma festa, as crianças ficam felizes
com a sua presença. É uma violência inominável que nós, do Poder Legislativo de
Porto Alegre, somos unânimes em condenar. Portanto, saia desta Casa sabendo que
leva a força moral, que certos meios não tem, mas aqui temos para lhe dar,
independente de outras conseqüências deste documento que podem advir do exame
mais apurado que pode ser feito por comissões ou por setores da Casa. De modo
que nós lhe saudamos e encerramos este período da Tribuna Popular.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h36 min.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, os trabalhadores da
COOTRAVIPA se encontram aqui para pedir apoio aos Vereadores desta Casa, ao
Presidente e às Comissões para que não seja alterada a sua relação de trabalho,
como cooperativados, isto é, a cobrança da contribuição ao INSS, da maneira
como está sendo proposta pelo Governo Federal, efetivamente, vai levar ao
desemprego essa massa de trabalhadores que necessita trabalhar.
Portanto,
solicito às Comissões desta Casa, principalmente à Comissão de Direitos Humanos
que contribua com a mobilização dessa Cooperativa para que não se concretize
essa alteração contratual do trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência endossa suas palavras,
Ver. Antônio Losada, e aceitamos o encaminhamento de V. Exa. para que
providências sejam tomadas a fim de evitar aquilo que seria um prejuízo à
Cooperativa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, consulto V. Exa. sobre a
possibilidade de ser lido o Manifesto da COOTRAVIPA.
O SR. PRESIDENTE: Democraticamente, assim o faremos.
Solicito ao Ver. Adeli Sell que proceda à leitura do manifesto.
O SR. ADELI SELL: (Lê.) “Previdência pretende fechar dois
mil postos de trabalho. Há quinze anos a COOTRAVIPA é responsável por dois mil
postos de trabalho, setenta e cinco por cento em órgãos públicos, com uma
retirada acima do ganho de mercado, e cumpre rigorosamente com todos os
encargos previdenciários, de acordo com a lei. O INSS foi além, estabeleceu
relação de emprego de todos os associados, em flagrante desrespeito à Lei nº
5764/74 e Lei Complementar nº 84/96 e ao parágrafo único do art. 442 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Com esse ato discricionário, o INSS,
ao revés da lei, está decretando o fechamento de dois mil postos de trabalho,
até entre os excluídos da sociedade, como os portadores de HIV, albergados,
idosos, alcoólatras, portadores de deficiência física e mental,
ex-presidiários, presidiários em condicional entre outros, além de estar abrindo
mão de recolhimentos mensais que chegam, aproximadamente, a cem mil Reais.
O
discurso do Governo é a favor de mais verba para a Previdência e contra o
desemprego e a pobreza. A cooperativa de trabalho, como organização, é o melhor
caminho para enfrentamento do grave problema de desemprego no País, porque cria
postos de trabalho, qualifica a mão-de-obra e não discrimina, razão pela qual
deve ser ela reconhecida como forte elo de mudança social e, portanto, tem o
seu lugar como entidade de grande responsabilidade pública.
A
COOTRAVIPA espera com essa manifestação contar com o apoio das autoridades, da
imprensa e demais segmentos envolvidos com a classe dos excluídos do processo
econômico, para ajudá-la a sensibilizar e pressionar politicamente as autoridades
do MPAS, no sentido de continuar mantendo negociação para solução dos processos
administrativos, sem prejudicar a sua atividade, não obstruindo a concessão da
Certidão Negativa de Débito - CND. Sem esse documento a Cooperativa fica
impossibilitada de participar de licitações e de trabalhar com órgãos públicos
que, por lei, são solidários ao INSS.
Em
face do exposto, vem esta Cooperativa contar com sua prestimosa atenção e
intervenção junto à Secretaria Executiva da Previdência Social para fim de ser
mantida a negociação já iniciada, que possibilitará a liberação da CND junto ao
INSS.
Porto
Alegre, 11 de agosto de 1999.
Saudações
Cooperativistas.
Elisabete
dos Santos Freitas- Presidente.”
O SR. PRESIDENTE: Está lido o manifesto.
A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente, quero dizer que a minha
Bancada se solidariza com a COOTRAVIPA. Ninguém melhor do que eu para saber o
que é a COOTRAVIPA.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente a minha Bancada reafirma o
que já foi dito no meu Gabinete para Presidente da COOTRAVIPA: nós estamos ao
seu lado para buscar uma solução urgente para um problema que é absolutamente
sério.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Como Presidente da Comissão de Direitos
Humanos quero expressar que estaremos ansiosos aguardando o despacho dessa
Presidência para que possamos auxiliar a COOTRAVIPA no que for possível.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu só queria registrar, em nome dos
demais membros da Comissão de Economia, que também a nossa Comissão está à
disposição para este ato.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, a nossa Bancada não
poderia deixar de apoiar este movimento que é de vital importância para a nossa
sociedade de Porto Alegre.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, nós tivemos a
oportunidade, há alguns anos, de encaminhar um Projeto de Lei com relação à
COOTRAVIPA; por isso, não poderia deixar, neste momento, de manifestar também o
meu apoio à COOTRAVIPA e colocar a Comissão que presido, a CECE, ao dispor
dessa Entidade, se ela entender que isso possa auxiliar na lutar maior que
estão fazendo para garantir a sobrevivência dessa Cooperativa, que é tão
importante neste momento de desemprego que vivemos em todo o País.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, em nome do Partido
Socialista, quero dizer que também somos solidários, principalmente num momento
como este em que o nosso País registra um índice de desemprego tão grande. Este
é o momento oportuno para que, cada vez mais, sejam criadas novas Cooperativas.
Então esta é uma causa de todos nós brasileiros.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Instado pelo Ver. Elói Guimarães,
Presidente da CCJ, e em face da relação com várias Comissões, eu acho que a
Mesa poderia assumir o compromisso de chamar, imediatamente, a COOTRAVIPA, as
várias Comissões e o INSS para que, numa grande reunião, possamos solucionar o
problema que se colocou para a COOTRAVIPA. Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, endossando tudo o que os
colegas já disseram, mas, principalmente, estimulando a criação de novas
cooperativas de trabalho. Eu concordo com o Ver. Guilherme Barbosa no sentido
de que a Mesa poderia assumir esse trabalho, principalmente num momento de
crise nas relações trabalhistas e, notadamente, no desemprego. Congratulo-me
com os trabalhadores pelo movimento e por esse apoio maciço que a Câmara vai
dar; certamente, os 33 Vereadores vão apoiá-los. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Nós analisaremos as propostas e
comunicaremos, oportunamente, se for o caso, às pessoas interessadas.
Convido
os Srs. Vereadores para a Sessão Solene de entrega do título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Sr. Francisco Buarque de Hollanda, nosso famoso Chico
Buarque, por proposição da Vera. Maristela Maffei. A entrega será feita hoje,
às 20h30min, na Av. das Indústrias 1165, “HD Sporte Center”. Nós fizemos este
convite, agora, aos Srs. Vereadores, porque a situação foi atípica: aceleramos
ao máximo a votação em vista da presença do Chico Buarque em Porto Alegre, que
se desdobrará até o final de semana. Nós, a Vereadora e a OPUS Promoções,
tentamos contemporizar, mas não foi possível, ele manifestou o desejo de
receber nesse local. Nós fizemos
diversas gestões para que pudéssemos fazer em outro local, em outro dia, mas
não foi possível. Eu mesmo contatei como seu empresário, mas não foi possível.
Diante das evidências dos fatos que, no momento, não vêm ao caso, nós vamos
fazer a entrega conforme o desejo do homenageado, hoje. Não foi possível nem
que os convites saíssem normalmente. Estou fazendo este convite, porque a
tramitação foi completamente atípica e por deferência a V. Exas., evidentemente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nada contra a homenagem
que se pretende prestar a Chico Buarque de Hollanda, mas, apenas para o
cumprimento do Regimento, deveria ser votada, pelo Plenário, a realização de
uma Sessão da Câmara externamente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sugiro que
aproveitássemos a Sessão, até para cumprirmos o Regimento, e votássemos, aqui,
a possibilidade de a Sessão se realizar fora das dependências da Câmara
Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Eu me rendo integralmente à solicitação
de V. Exa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, entendo que há
necessidade de se votar a realização da Sessão fora do recinto da Casa, até
porque, quando S. Santidade, o Papa, esteve em Porto Alegre, houve gestões do
Vaticano, da Prefeitura Municipal e da Cúria Metropolitana, acertando local
para entrega lá na Cúria. Muito obrigado.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 7º é claro, por
Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, a Câmara poderá reunir-se em
outro local da Cidade de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está me chamando a atenção de
algo que eu não tinha realmente me dado conta, é que nesse turbilhão todo, e
tendo a importância do homenageado, eu não me dei conta, e V. Exa. o está
fazendo a tempo, de que o Requerimento da nobre Vereadora não constava, como
normalmente consta, que era para realização fora, não é Vera. Maristela Maffei?
Na verdade, não constou no processo esse procedimento.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
me surpreende ver essa personalidade não querer receber o Título nesta Casa. Eu
acho que V. Exa. tem razão, temos que fazer uma votação especial para poder
transportar a Casa para lá.
O SR. PRESIDENTE: Está em votação o Requerimento para que a
Sessão de entrega do Título de Cidadão ao Sr. Francisco Buarque de Hollanda
seja realizada nas dependências do H.D. Sport Center. (Pausa.) Para encaminhar
tem a palavra o Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Evidentemente vamos encaminhar favorável ao Requerimento, dadas as
circunstâncias, e a situação até mesmo da autora da proposição, Vera. Maristela
Maffei, mas gostaríamos de dizer que o Chico Buarque de Hollanda dispensa comentários,
por sua história política, por sua história musical, pelas contribuições que
deu para a música, e no plano político também por suas posições políticas. Isso
tudo é indiscutível.
Mas,
fica uma questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, porque ninguém é tão
importante que não possa vir à Casa receber o título, e também ninguém é tão
humilde que não possa vir à Casa receber o título.
Dizia
à Vera. Maristela Maffei: pois bem, se o título fosse entregue lá no palco do
Chico, por exemplo, onde ele faz a sua atuação, no palco, ele é um artista, é
um compositor, um violonista, enfim, um cantor, ali é o palco dele, mas no
campo de futebol, o Chico até joga muito mal, esta é a verdade, tem as juntas
duras, então, no campo de futebol, sai do palco dele, sai de onde as luzes
sobre ele refletem. Já ouvi de pessoas nas ruas, inclusive, de cidadãos de
Porto Alegre, que fizeram as suas ponderações: “Entregar lá, por quê?” Quando o
Papa veio a Porto Alegre, vejam bem, o Papa que, nessa escala de valores - não sei
se é ou não, mas não importa -, é a pessoa mais importante do mundo na história
da humanidade, quando o Papa veio a Porto Alegre, vejam bem, emissários do
Vaticano, juntamente com o Prefeito - na época, Villela - e a Cúria
Metropolitana, pelo seu alto prelado, com a Casa estabeleceram uma tratativa,
um acordo. Nós votamos aqui para irmos lá na Catedral para entregar o título em
Sessão Solene, com todas as condições, com Mesa Diretora, com o Prefeito,
enfim, com todos reunidos.
Então
fica aqui a minha manifestação dizendo que não vou comparecer lá na solenidade,
aqui viria bater palmas para o Chico, lá, não compareço. Eu sei, evidentemente,
que deve haver outras coisas por trás, eu não sei se esses empresários pegam
esses jogadores de futebol e artistas e os transformam em pessoas que jogam
para cá e para lá: “Faça isso, não faça aquilo; tu podes declarar isso, tu não
podes declarar aquilo.” Isso não é escravidão, Ver. Lauro Hagemann, desses
jogadores de futebol e artistas? “Olha, tu não podes ir no local tal; no local
tal tu tens que dizer isso”. Os contratos são firmados por eles, são rendas, é
lucro. Fica aqui o encaminhamento favorável do PDT, favorável porque nós
compreendemos toda a situação. Eu, evidentemente, não compareço por essas
razões, talvez até o Chico não seja o culpado disso, mas data vênia - data vênia,
no onze de agosto, no Dia do Advogado -, eu quero deixar essa manifestação,
embora encaminhando favoravelmente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar o Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o
Vereador Elói Guimarães, em nome do PDT, colocou, de forma muito clara, a
disposição inicial, que me parece que predomina nesta Casa. Eu penso até que o
nosso voto, Vereador Gilberto Batista, se dará muito mais no sentido de
propiciar à Vereadora Maristela Maffei de consumar uma homenagem que ela
requereu do que propriamente ensejar que essa homenagem ocorra.
Na verdade, eu fico um pouco intrigado com
essa circunstância de a Câmara ter de se deslocar para a sede de uma entidade -
muito boa, por sinal - que exerce uma atividade relevante e até propicia, para
quem tem condição de comprar o seu serviço, praticar esportes num lugar
adequado, confortável, muito bonito, muito preparado, muito de acordo com a
finalidade empresarial a que se propõe. Então, ir até lá para fazer uma Sessão
da Câmara não é o que vai ocorrer efetivamente, porque, inclusive, há limitação
de tempo. Essa tradição da Câmara de abrir os trabalhos, ceder a palavra, não
vai ser possível ocorrer. Este Vereador e o Vereador Gilberto Batista
defendemos a idéia de que todas as Bancadas abram mão da possibilidade de falar
e que exista uma oradora única, que é a Vereadora Maristela Maffei. Além do
mais, nós estamos vivendo o fato consumado: nós temos uma solenidade já
determinada; a Vereadora Maristela Maffei apela no sentido de que prestigiemos
esse acontecimento. E eu já declarei peremptoriamente que não estarei presente.
O
PFL vai estar representado pelo Vereador Gilberto Batista, e a minha ausência
não é nenhuma desaprovação ao que vai lá acontecer. Eu acho que, às vezes,
temos que quebrar as tradições aqui da Câmara, fazer as coisas um pouco
inusitadas no sentido, até, de transformar no mais popular possível a ação
legislativa da Cidade.
É
verdade que há que se cuidar dessa tentativa de dar um cunho popular à ação
legislativa de Porto Alegre, aos trabalhos desta Câmara, porque, de repente,
podemos estar banalizando a ação do Legislativo da Cidade. Estamos, às vezes,
até correndo o risco de transformar a Câmara em plataforma de promoções
comerciais de empresas legítimas que buscam promover as suas atividades, da
melhor maneira possível, na sua visão empresarial, que, não raro, vão colidir
com o nosso objetivo que não é, conscientemente, nos transformarmos em
plataforma de qualquer produto ou negócio que se realize na Cidade de Porto
Alegre.
O
PFL vai efetivamente acompanhar o PDT, que já anunciou que vai votar
favoravelmente à ocorrência da Sessão da Câmara fora do Legislativo. Não é fato
único, nós já fizemos várias vezes, não é a primeira vez que se entrega um
título para um cidadão de Porto Alegre, para um cidadão emérito, fora do
Plenário da Casa. Em outra ocasiões ocorreu esse fato, foi citado aqui o
exemplo mais eloqüente: Sua Santidade o Papa que foi por nós homenageado na
Cúria Metropolitana. Já houve outras homenagens fora daqui e agora se entregará
um título fora da Câmara numa Sessão Solene que não será tão solene, mas que será
o ato formal pelo qual se realizará o desiderato buscado pela Vera. Maristela
Maffei.
Em
nome do PFL, quero dizer que estamos homenageando mais a Vera. Maristela
Maffei, neste dia, do que propriamente o Chico Buarque de Hollanda, porque, cá
para nós, bem que Chico Buarque de Hollanda poderia vir aqui na Câmara
Municipal, como vieram tantos outros mortais, receber o título das nossas mãos,
dentro da nossa Casa e dentro da nossa tradição, por circunstâncias que
determinaram o contrário.
Então,
em homenagem à Vera. Maristela Maffei, um sim do PFL. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de autorização para a realização de
Sessão Solene de entrega do título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Francisco Buarque de Hollanda, nas dependências do HD Sport Center.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
especialmente à Vera. Maristela Maffei, quero dizer do meu carinho, da minha
solidariedade e do que eu entendo da sua atitude de dar o título a Francisco
Buarque de Hollanda, o Chico Buarque, que é o encanto da população deste País.
Não
só acho que foi uma idéia magnífica, como as Câmaras do Brasil inteiro deveriam
fazer isso.
Então,
a nossa Câmara fez, quase que como uma obrigação diante de um vulto, um dos
maiores talentos da nossa nacionalidade. Eu o comparo a Noel Rosa, tal o
talento que tem. É pena que o Noel Rosa morreu tão cedo e não pôde fazer uma
produção. Ele gravou quase quatrocentas músicas, morrendo aos vinte e cinco
anos de idade.
Então,
o que eu queria ressaltar aqui é que o Chico Buarque tem que melhorar a única
coisa que não está ao nível do seu talento: o futebol, porque penso que ele
“pisou na bola”.
Ele
está “pisando na bola” porque esta Câmara, pela inspiração, pelo carinho e pela
atitude maravilhosa de conceder esse título, em nome da população, com toda a
representatividade, esta Casa, através da Vera. Maristela Maffei, abriu as
portas para receber com todo o carinho, prepara uma festa aqui para Chico
Buarque, e ele não vem. Ele vai a um outro compromisso. Talvez a agenda dele
seja muito apertada para vir a essa manifestação de carinho.
Por
isso, então, como não vou poder fazer para ele a saudação hoje à noite, vou
fazer daqui, agora, dizendo que nós todos gostamos demais da produção do Chico
Buarque, talvez um pouco prejudicada com o fim do regime ditatorial, com a
psicanálise ou com outras atitudes, Chico Buarque, que escreveu um livro
inesquecível chamado “Estorvo”. Eu sorvi esse livro com toda a aspiração de um
leitor que sabe estar tratando com um dos grandes vultos da Pátria, de todos os
tempos e sob todos os pontos de vista. Méritos indiscutíveis.
Apenas
por uma questão de deferência pela importância que lhe dá a Cidade de Porto
Alegre, que prestigia todos os seus espetáculos - o último espetáculo dele,
nesta Cidade, se chamou “Para todos”, foi no Teatro Leopoldina, onde, para
todas as sessões, os ingressos estavam esgotados -, em consideração a esse
carinho, a esse afeto, a essa inspiração, eu não aceito que o Chico Buarque não
venha aqui hoje. Eu lamento profundamente isso, e, por isso, faço a minha
saudação aqui e agora, dizendo que, pela proximidade que os seus versos e a sua
música trouxeram à população de Porto Alegre, talvez merecessem um pouco mais
de consideração, um pouco mais de reciprocidade nesse afeto, que é imenso, que
é do tamanho da sua obra.
Nós
não vamos deixar de gostar do Chico Buarque tanto quanto nós gostamos hoje,
antes ou depois. Apenas achamos que ele tem que melhorar o seu futebol, porque,
desta vez, ele “pisou na bola”.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou
surpreendido com mais esse lance a respeito da concessão do título de Cidadão
Emérito de Porto Alegre a Chico Buarque de Hollanda. Admiro esse moço como
artista, mas não simpatizo com ele. Votei a favor da concessão do título, única
e exclusivamente, em homenagem à Bancada do PT, cuja Vereadora fez a designação
para que ele recebesse o título. Não imaginava que ele rejeitasse a homenagem
desta Casa, recebendo o título num campo de futebol. Não que por receber o
título em um campo de futebol perca qualquer dignidade. Até sou um admirador do
futebol, já fui até juiz do Tribunal Desportivo do Estado, logo, a minha
admiração. Como este homem se nega a vir receber o título, aqui. Aqui é que tem
que ser recebido o título. Aqui é o lugar das homenagens. Esta Casa quando
prestigia alguém, e temos os exemplos mais variados, o faz no seu recinto. Como
é que ele, comodamente, diz: só se me entregarem num campo de futebol, de
acordo com o meu roteiro.
Esta
Casa se diminui quando abre essas exceções.
E
V. Exa., Vera. Maristela Maffei, deveria ter pensado nisso, porque não exporia
a Casa a essa situação duvidosa, porque nós ficamos perplexos, fomos
surpreendidos, eu não sabia disso.
Venho
à tribuna para mostrar o meu desagrado, a minha repelência a que esse ato seja
feito fora da Casa, que não se repita mais um episódio idêntico.
É
esse o meu desejo, sem mais delongas.
O
Ver. João Dib pediu que não me estendesse muito, vou-lhe satisfazer, porque eu
tinha muito mais a dizer, mas vou ficar por aqui. O meu desagrado, a minha repelência
a esta homenagem que é feita fora daqui, num campo de futebol, a esmo,
abobadamente, displicentemente, com prejuízo da Casa, o que não poderia
acontecer. E para provar, que vou deixar a tribuna antes do tempo previsto,
retiro-me profundamente indignado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar o Requerimento para que a entrega do Título Honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Sr. Francisco Buarque de Hollanda, fora das dependências da
Câmara.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já
participei de várias solenidades de entrega de títulos fora da Câmara
Municipal: em clubes sociais, na Universidade Federal, e em vários outros
recintos onde estivemos presentes, entregando títulos de cidadãos de Porto
Alegre.
Eu
lembro-me que todas as pessoas que receberam esses títulos sempre
envaideceram-se muito, porque é o galardão maior que a sociedade de Porto
Alegre, representada por esta Casa, pode oferecer a alguém. Hoje, podem ter
certeza absoluta, que receber o título de cidadania de Porto Alegre é um
reconhecimento que está entre os maiores que alguém pode receber.
O
cantor e compositor Chico Buarque de Hollanda não quis vir receber o título
aqui na Casa, mas vou lembrar de um outro grande cantor e compositor que veio a
esta Casa receber o título, e com muita humildade encantou a todos que naquela
tarde estavam presentes na entrega do título de cidadania. Ele é João Bosco;
grande cantor e compositor! Um dos maiores que temos na música popular
brasileira. Ele veio e foi uma tarde-noite maravilhosa! Acredito que se o
convidássemos para receber esse título em qualquer outro recinto ele iria,
porque ele estava encantado com o título que estava recebendo. Ele reverenciava
o povo de Porto Alegre por aquela homenagem que lhes faziam por intermédio
daquele título.
Eu
acredito que o voto para que essa homenagem seja feita fora da Casa, hoje, se
deve muito à Vera. Maristela Maffei, porque entendo que cada um de nós
Vereadores, quando estamos propondo um título de cidadania, estamos fazendo
isso com o melhor intuito possível de reconhecer alguém que prestou algum
serviço para a nossa sociedade. Chico Buarque de Hollanda é reconhecido por
todos nós como um dos grandes compositores da música popular brasileira, é, na
verdade, uma grande celebridade. Mas acho que ele fica com essa mácula para
todos nós que pertencemos à sociedade porto-alegrense de não dar a importância
devida ao título votado nesta Casa. De qualquer forma, sempre votarei nos
títulos de cidadania e sempre votarei nos locais onde as pessoas querem receber
o título, numa deferência ao Vereador proponente. Em deferência à Ver.
Maristela Maffei, eu voto favorável a que esse título de cidadania possa ser
entregue fora da Câmara Municipal. Mas a primeira obrigação nossa, que era a de
votar a homenagem da Câmara ao cidadão Chico Buarque de Hollanda pelo trabalho
que ele fez através da música a nossa sociedade, já fizemos quando votamos o
título. Agora, para a entrega do título eu voto em deferência ao trabalho da
Vereadora, que deve saber tudo o que está fazendo e que lá naquele local onde
ele vai receber o título também a sociedade porto-alegrense estará
reverenciando aquele artista, muito embora o artista não reverencie a sociedade
porto-alegrense.
Repito,
fica como mácula na trajetória do compositor e cantor Chico Buarque de
Hollanda. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Ver. Waldir
Carino da Silva, do PMDB, de Torres, “o Poderoso”, e o Presidente da Câmara de
Vereadores daquela cidade, Ver. Delmar Goulart, do PFL.
Com
a palavra a Vera. Maristela Maffei, para encaminhar a votação do Requerimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, na verdade é muito difícil, às vezes, entendermos a história da
humanidade. E muito mais difícil é compreender a história pessoal de cada
pessoa.
Eu
tenho o maior respeito pelas diferenças. E gostaria de dizer, aqui, que o Chico
Buarque, além de ser uma pessoa extremamente tímida, já passou por uma situação
muito humilhante, quando aos vinte anos recebeu o título de Cidadão do Rio de
Janeiro, porque ele nasceu no Rio de Janeiro, e durante um período da nossa
sociedade esse título lhe foi tirado.
O
Chico Buarque ligou pessoalmente para o meu gabinete, falou comigo, dizendo que
estava muito feliz e lisonjeado por Porto Alegre estar propondo esta homenagem
a ele. Propondo, porque até então não havia passado pela apreciação dos Srs.
vereadores. Ele ficou profundamente comovido.
Mas
o Chico Buarque pediu-me que eu sensibilizasse os Vereadores e Vereadoras desta
Casa, porque ele não gostaria de vir aqui, não por questão de vaidade, ou por
desrespeito. Ele vem de constantes turnês; está vindo, agora, da Europa. Chega
hoje às 21 horas, às 23 horas tem que estar fazendo um ensaio. E foi solicitado
pelos seus empresários que a solenidade fosse o mais próximo possível do Teatro
do SESI. Eu trouxe essa vontade do Chico a esta Casa, buscamos outras
alternativas, porém não conseguimos equacionar.
O
Presidente, ao qual eu tenho que agradecer e a toda esta Casa, a Diretoria
Legislativa. Todos os Vereadores, que compreenderam a situação, e aprovamos
esse Projeto, foram de uma sensibilidade fantástica, porque, numa semana, aprovamos
este Projeto.
Deve
ficar bem claro à nossa comunidade que o Chico Buarque de Hollanda não está
vindo a Porto Alegre especificamente por causa desse título, nós é que
conseguimos encaixar a entrega desse título, pois o Chico tem um compromisso
com a OPUS, que representa seus interesses e colocou restrições. Mas, graças ao
nosso Presidente Nereu D’Ávila, que foi flexível e bastante atencioso nesse
sentido, isso pôde tornar-se uma realidade.
Quero
dizer aos Srs. Vereadores que, além desse detalhe, estamos prestando uma
homenagem a uma pessoa que conseguiu passar uma visão diferenciada da nossa
história, do que aconteceu e do que está acontecendo, através de suas
composições. Os países de Primeiro Mundo têm, hoje, um conceito de que o Brasil
não é apenas o país do carnaval - claro que eu adoro o carnaval! -, não é
apenas um país mercantilista. Hoje, também graças à composição do Chico
Buarque, temos um respeito maior.
Eu penso que o mais
importante é o respeito, porque ele nunca faltou com o respeito ao povo
brasileiro, e não é a sua atitude que vai desrespeitar a comunidade de Porto
Alegre. Nesse sentido, peço a compreensão de todos os Vereadores, pois, de
forma alguma, o nosso Chico quis macular a imagem da nossa comunidade
porto-alegrense. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
em primeiro lugar, penso que o pronunciamento da Vera. Maristela Maffei deveria
ter sido feito logo após o primeiro Vereador ter feito a crítica, pois são oito
Vereadores que divergem da posição do homenageado. Em segundo lugar, se não
houver tempo, que se marque uma outra data, porque ele é que tem que encaixar o
seu espetáculo na agenda da Câmara Municipal de Porto Alegre, que é uma das
glórias da democracia deste País.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
desejo fazer um esclarecimento. Na intervenção da Vera. Maristela Maffei, eu me
surpreendi com a frase “Ele não queria vir aqui”. A Vereadora disse isso. Eu
desejo tirar o meu nome de concessão ao título; o meu nome não vai constar. Se
ela confirmar que ele não quer receber o título desta Casa, ou não quer vir
aqui, eu retiro o meu nome. Que o meu nome não figure no elenco dos Vereadores,
porque se não respeitam a minha Casa, eu não desejo respeitar essa pessoa.
O SR. PRESIDENTE: Eu não tenho competência legal, nem
regimental para retirar o seu nome da votação, mas fica a manifestação de V.
Exa. nos Anais da Casa como um protesto em relação à situação que se criou. V.
Exa. deixou claro o que pensa.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estamos votando hoje a
possibilidade da realização da Sessão Solene fora da Câmara Municipal. Só que a
Sessão Solene tem todo um ritual a ser cumprido. Vereadores desta Casa estão
sendo instados a não falar hoje à noite porque o homenageado só terá vinte
minutos de tempo para receber esse título. Nesse caso, não será, então, uma
Sessão Solene, e, se não for uma Sessão Solene, não pode haver a entrega de um
título. V. Exa. é sábio na solução desses problemas, mas acredito que alguma
coisa está errada.
O SR. PRESIDENTE: Penso que V. Exa. tocou num ponto
importantíssimo. Este Vereador, na Presidência, procurou, com habilidade, com
humildade conduzir tudo isso, agora, não houve outra alternativa a não ser
fazer lá. Essa é uma questão que eu declaro tranqüilamente. E mandei instalar
mesas e cadeiras para os Vereadores, porque eu não vou ser atropelado, nem esta
Instituição.
Tenho
o maior respeito pela OPUS, agora, realmente se essa é uma imposição - que não
chegou aos meus ouvidos -, vou ter que refluir. Ou a Sessão se realiza nos
termos do Regimento, ou não se realiza, porque eu não posso é fazer uma meia
Sessão, assim como não há uma meia gravidez, isso não existe. Eu já fui
tolerante, sensível e cheguei ao limite. Agora, se querem impedir a palavra dos
Vereadores, então chegamos em um ponto que não há solução.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, apenas para que não transite somente
uma linha de raciocínio, quero dizer que eu, enquanto membro da Mesa, no ano
passado, e não no período em que V. Exa. é Presidente, fui sensível à
solicitação de vários Vereadores que, inclusive, já haviam entregue um título
naquele ano e, não podendo fazer uma nova Sessão Solene, apelaram para este
Vereador, que concordou, votando na Mesa para que fosse possível fazer as
homenagens. Entendo que V. Exa. agiu bem. Pode haver pequenas contrariedades,
porque essa é uma questão onde existem algumas diferenciações, mas os
integrantes desta Câmara sempre souberam ter a flexibilidade necessária, dando
um entendimento adequado à questão da entrega de títulos. Nós, da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, em muitos casos, não concordando com a outorga de
títulos a algumas pessoas, temos tido o entendimento ampliado lato sensu do sentido dessa homenagem e
temos votado contra pessoas que, logicamente, não poderíamos, o que não é o
caso.
Então,
quero considerar que alguns Vereadores que aqui se manifestaram já entregaram
mais de um título no mesmo ano e sempre houve a compreensão da Bancada do
Partido dos Trabalhadores e deste Vereador. Nesse sentido, peço que tenhamos
sensibilidade e compreensão do fato que está ocorrendo neste momento para que
não nos tornemos chacota nacional tendo um entendimento apequenado e que não
tenha a dimensão da pessoa que está sendo homenageada. É um apelo aos Srs.
Vereadores.
O SR. GILBERTO BATISTA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
o Ver. Reginaldo Pujol, Líder da minha Bancada, pediu que eu me manifestasse
nessa Sessão Solene. Fui procurado pela Relações Públicas, que perguntou se eu
poderia ceder o meu tempo para uma única oradora da noite, em virtude dessa
Sessão Solene ter a duração de apenas vinte minutos. O Ver. Hélio Corbellini
também está inscrito. Nós pensamos que estamos sendo tolhidos, já que estamos
indo ao local, se isso for possível, conforme a votação. Esse caso pode
acontecer? Pode a Relações Públicas procurar um Vereador, como ocorreu comigo,
para ele não falar, para dar tempo para uma oradora, alegando que o Governador
do Estado estará lá, e mais alguns empresários e pessoas ligadas a esse cantor?
Isso tolhe a possibilidade deste Vereador falar na Sessão Solene. A minha
Questão de Ordem é saber como vai acontecer isso.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu não tenho conhecimento
disso. A Vera. Maristela Maffei está solicitando de motu próprio. É um apelo particular da Vereadora e não tem caráter
oficial. V. Exa., regimentalmente, tem o direito de usar a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, em primeiro lugar,
gostaria que a Mesa informasse se algum Vereador da Casa concedeu mais de um
título de cidadania ou de Cidadão Emérito, num ano. Em segundo lugar, eu tenho
uma grande admiração pelo serviço de Relações Públicas desta Casa, que sempre
teve muita presteza e agilidade. No entanto, estranho que, até agora, não tenha
recebido o formulário em relação a esta Sessão Solene, para fazer a indicação.
Em terceiro lugar, eu gostaria de saber em que condições se dará esta Sessão
Solene, se será dentro das solenidades previstas no Regimento. Embora a Câmara
venha a autorizar, ela não pode dispensar as características da solenidade, que
são inerentes ao momento da outorga do título.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, vamos clarear. V.
Exa. não estava presente na Sessão, pois chegou um pouco mais tarde, quando
tudo isso iniciou. Eu convidei os Vereadores e disse que era questão atípica,
porque, até hoje, pela manhã, nós tentávamos uma solução alternativa. Não houve
tempo. Eu assinei, há meia hora, o convite ao Sr. Prefeito e ao Sr. Governador
para irem a esta tal de Sessão. Por isso que o Setor de Relações Públicas não
encaminhou normalmente. Não foi culpa de ninguém. Não foi culpa do Setor de
Relações Públicas, não foi culpa de V. Exas., não é culpa deste Vereador, foram
as circunstâncias que se criaram. Por essa razão, eu convidei todos os Srs.
Vereadores. Já que temos que compor, vamos ver, amigavelmente, que os
Vereadores não sejam tolhidos do seu direito de falar, que haja um entendimento
e que não prejudique o Regimento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Casa tem precedentes de
realizações de entrega de títulos. Lembraria o caso do Presidente Nelson
Mandela, proposto pelo Ver. Clovis Ilgenfritz, quando o Vereador, pessoalmente,
foi lá e entregou, não houve problemas maiores. Quem sabe, tentando
tranqüilizar, tentando buscar uma solução “salomônica”, a Vera. Maristela
Maffei vai lá, entrega o título, e fica tudo muito bem. É uma proposição.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, quando
eu disse que houve a entrega de mais de um título, foi de Vereador que concedeu
um título em um ano, não o entregou naquele ano e, depois, solicitou à Mesa
Diretora para fazer duas Sessões Solenes.
Penso
que o Ver. João Dib já começa apontar uma saída para esta situação. Há outros
precedentes também, como a realização de Sessões Solenes sem quórum.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
seguindo a linha do Ver. João Dib, esta Câmara aprova a Sessão de acordo com o seu
Regimento, não pode ser de maneira diferente. A maneira como vai acontecer, o
Presidente e a Vera. Maristela vão acertar lá, mas a Câmara aprova a Sessão de
acordo com o Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma
tarde importante, estamos aqui para votar a LDO, uma matéria de vital
importância para a cidade de Porto Alegre, onde temos diversos assuntos
importantes para a Cidade. Será que nós, Vereadores, quando votamos esse
título, imaginávamos que teríamos aqui uma Sessão normal de entrega de título,
com o Chico Buarque disponível três horas para esta Casa, para todas as dez
Bancadas fazerem manifestações? Ora, Srs. Vereadores, nós sabemos que não.
Quando votamos, ao menos eu votei consciente: sabíamos que seria uma entrega
especial pelo tipo de artista, pelo tipo de personalidade. Temos que ter essa
clareza. Claro que seria bom para nós Vereadores se pudéssemos conviver alguns
minutos com o Chico Buarque, se pudéssemos, com as galerias lotadas de pessoas
importantes, fazer nossas manifestações de carinho e de apreço a esse
compositor, claro que seria bom! Mas nós sabíamos - pelo menos eu sabia -, que
seria uma entrega atípica, que seria uma homenagem diferenciada das outras,
pela agenda, pelo tipo de artista. Não é uma pessoa desconhecida. Nós sempre
soubemos que a sua conduta é essa; ele é um artista que tem suas posições muito
claras em relação a essa convivência normal de uma sociedade.
Nós
votamos conscientemente, Vera. Maristela Maffei, sabendo que teríamos
dificuldades na entrega, que V. Exa. teria que se ajustar à agenda do Chico
Buarque de Hollanda.
Ver.
Pedro Américo Leal, eu acredito que V. Exa. não sabia, mas este Vereador sabia.
Ver.
Elói Guimarães, quando nós votamos nas pessoas que esta Cidade quer homenagear,
nós conhecemos um pouco do perfil, nós sabemos que é uma pessoa que está à
disposição para que possamos, dentro de uma agenda previamente montada, fazer a
homenagem. Nós sabemos que a própria Vera. Maristela Maffei fez esse processo
acelerado para poder propiciar essa homenagem na chegada do Chico Buarque a
Porto Alegre. Há quantos anos ele não vem a Porto Alegre? Ele não vem
periodicamente e, por ter uma agenda atípica, não viria especificamente para
essa homenagem.
Quando
eu votei, votei pensando nisso; nós sabíamos que a Vera. Maristela Maffei teria
dificuldades em incluir na agenda, mas faria um esforço, e nós teríamos que
fazer uma homenagem diferente, que foge das nossas normas.
Assim,
faço um apelo aos Srs. Vereadores: vamos, representados pela Vera. Maristela
Maffei e outros Vereadores ajustar e entregar, e vamos voltar a discutir a LDO
e as outras coisas que Porto Alegre também precisa.
É
importante o registro da homenagem a essa pessoa ilustre, a esse novo cidadão
de Porto Alegre; mas é importante e decisivo que possamos estar aqui discutindo
as coisas da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para encaminhar pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
dia 11 de agosto, é um dia atípico. Todos nós acordamos com o fim do mundo, e o
mundo continua na mesma, felizmente.
No
início da Sessão de hoje o Sr. Tony Mágico veio levantar a questão do Mister M.
Então, fim do mundo e mágica.
Quando
nós votamos, sabíamos disso; todos os dias está sendo noticiado no jornal esse
fato, é público e notório. E tem outra coisa, Srs. Vereadores: artista é
artista. Chico Buarque é cidadão do mundo. Esta é uma situação diferente: por
gentileza, Srs. Vereadores, nós já votamos e, agora, é só uma deferência.
Portanto, é mais do que justo e respeitoso que a Vera. Maristela Maffei junto
com os demais Vereadores que lá estarão, possam curtir esse momento com Chico
Buarque, porque a sua obra, como a de todo artista, é imortal.
Sr.
Presidente, espero que logo após o meu pronunciamento, possamos votar a
proposição para definir logo esse momento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acredito que todos nós
que vamos votar essa matéria estamos conscientes de que será dentro daquilo que
disse o Ver. João Dib, que não será uma Sessão Solene, mas temos que entender
que uma colega nossa tem que fazer a entrega deste título hoje.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib fez uma proposta que foi
aceita, mas V. Exa. fez uma afirmação, agora, e quero deixar claro para os
Anais e para toda a população que nos assiste: vai ser uma Sessão Solene. Eu
não poderia comparecer a uma Sessão que não fosse Solene. Vai o pessoal do som,
haverá cadeiras. Eu vou procurar o mínimo de solenidade. O Governador e o
Prefeito vão, as autoridades vão ser tratadas como tal. Ver. Pedro Américo
Leal, V. Exa. que é um militar e é disciplinado, há coisas que não podemos
conceder. Podemos conceder muitas coisas, mas há algumas que não podemos.
Então, com todo o respeito a quem de direito mas nós faremos a solenidade.
Claro que é uma solenidade limitada, já pelas circunstâncias discutidas e
ampliadas através dos encaminhamentos. Nós teremos uma solenidade breve, mas
teremos uma solenidade. Eu mesmo vou comparecer para fazer o possível para que
o Regimento seja respeitado. É claro que há limitações, já se sabe, já foi
discutido.
O
teor da proposta é o seguinte, nobre Ver. Pedro Américo Leal: nós votamos uma
proposta no sentido de que, como foi feita esta solicitação pelo Ver. João Dib,
nós solenizamos também, porque não podia ser feita individualmente por um Vereador.
Então, leio: “A Mesa solicita ao egrégio Plenário autorização para a realização
da Sessão Solene de entrega do título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Sr. Francisco Buarque de Hollanda, no HD Sport Center, na Av. das Indústrias,
nº 1165. Sala das Sessões, 11/08/99.”
O
que nós vamos votar é uma autorização do Plenário para que a Sessão seja
realizada naquele local que acabo de citar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Pergunto a V. Exa. se não teria que
constar a palavra “excepcionalmente”. Porque é uma exceção.
O SR. PRESIDENTE: Não, verdadeiramente exceção não é, pelo
seguinte: o Regimento permite que Sessões com autorização da Casa, sejam feitas
fora da Casa. Eu diria assim que a exceção, realmente, é a questão de a Sessão
ser realizada num ambiente esportivo, o que não é comum. Esta seria uma
situação, como disse, atípica. O que nós estamos votando não é o local, é o
fato de ser fora da Casa. No local eu farei o possível, Ver. Pedro Américo Leal
para manter a dignidade da Casa, e, inclusive, a solenidade da Sessão.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. pode ter certeza de que eu
confio plenamente na majestade da Presidência desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador. Em votação nominal o
Requerimento de autorização para realização da Sessão Solene de entrega do
Título de Cidadão Honorífico de Porto Alegre ao Sr. Francisco Buarque de
Hollanda, fora das dependências da Casa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM; 01 NÃO; 03 ABSTENÇÕES.
“Declaração
de Voto
Votei
a favor dado que, do contrário, traria
constrangimentos à Vereadora, que não tem culpa.
(a)
Ver. Elói Guimarães.”
O
Sr. Mauri José Vieira Cruz, Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte
e Circulação, está presente a fim de esclarecer questões relativas à
arrecadação e destinação dos valores das infrações de trânsito no Município,
conforme o Requerimento nº 169, de autoria do Ver. Luiz Braz.
Convidamos
o Sr. Mauri José Vieira Cruz a fazer parte da Mesa. Pedimos excusas ao Sr.
Diretor-Presidente da Empresa Pública de Transporte e Circulação, que também é
uma pessoa bastante ocupada, todos sabemos, mas ele entenderá que a nossa Casa
é uma Casa do Povo e, portanto, há aqui muitas angústias e as divergências
normais, num período de democracia em que estamos vivendo.
Já
temos a presença na Mesa do Sr. Mauri Viera Cruz. Abro, neste momento, as
inscrições regimentais para que se inscrevam um máximo de 9 Vereadores que
poderão questionar o nosso visitante por um período de cinco minutos.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sei que temos ainda hoje
uma missão de votarmos a LDO.
O SR. PRESIDENTE: Não, a LDO já foi votada, faltam só os
Destaques, Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Mas, na verdade, é todo o Projeto,
praticamente, que teremos que votar. Vou fazer uma solicitação ao Sr.
Secretário - que pacienciosamente já esperou bastante aqui, até que pudéssemos
abrir esse espaço para a sua manifestação - para que S. Exa., em vez de
utilizar a meia hora prevista para a sua exposição, que utilizasse um tempo
menor, porque acredito que nas perguntas dos Srs. Vereadores é que estão as
dúvidas a serem esclarecidas. Solicito, então, ao Sr. Secretário que pudesse
colaborar nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE: Evidentemente não podemos impedir,
regimentalmente, que S. Exa. use até os trinta minutos, mas deixamos à
compreensão do Sr. Secretário. Dentro dos preceitos regimentais o Sr.
Secretário tem até trinta minutos para a exposição inicial. Depois, o Vereador
requerente, Luiz Braz, tem até dez minutos. E finalmente os Vereadores
inscritos, até o máximo de nove oradores, pelo tempo de cinco minutos cada um.
Os
Vereadores inscritos são: João Dib, Fernando Záchia, Paulo Brum, Adeli Sell,
José Valdir, Renato Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa e Antônio
Losada. Se algum Vereador desistir, a suplente inscrita é a Vera. Helena
Bonumá.
No
final será facultado ao nosso convidado o tempo de trinta minutos, se assim
desejar, para esclarecimentos finais. Esse ritual está nos termos do art. 138 e
parágrafos do Regimento desta Casa.
Concedo
a palavra o Sr. Mauri Cruz, Secretário Municipal dos Transportes.
O SR. MAURI CRUZ: Boa tarde a todos os Vereadores, na
pessoa do Sr. Presidente da Casa. Ver. Nereu D’Ávila e do Ver. Luiz Braz, que
fez o convite.
Não
é a primeira vez, e não será a última, que sou convidado, na condição de
Secretário Municipal dos Transportes, e Presidente da Empresa Pública de
Transporte e Circulação, para trazer esclarecimentos, contribuir na discussão
desta Casa e prestar nossas informações a esta Casa que é, sem dúvida nenhuma,
fiscal - e bem cumpre essa função de fiscalizar os atos do Executivo. Por
sugestão do requerente, o Vereador Luiz Braz, eu vou, nesta primeira exposição,
me ater a apresentar o documento que foi entregue a todos os Vereadores, e vou
reservar para a minha intervenção final a apresentação de algumas informações
complementares que certamente serão necessárias para o esclarecimento e a
informação.
O
convite para chegar a esta Casa decorre de três fatores. Primeiro, o papel da
EPTC - para que existe a EPTC? - e a sua relação com a questão da fiscalização
do trânsito; se é competência ou não, se é legal, se é lícito ou não o trabalho
da EPTC na fiscalização do trânsito. A segunda questão é a da viabilidade
econômica da Empresa; se ela depende das multas para existir, e portanto
teríamos aí um vício de origem na sua estruturação, porque estaríamos criando
uma empresa pública municipal dependente financeiramente de um resultado
indesejado tanto por parte do Município quanto por parte da Cidade. E a
terceira questão é prestar esclarecimentos sobre onde está sendo aplicado o
recurso já arrecadado com as multas aplicadas desde janeiro de 98, quando
começou o novo Código de Trânsito.
Sobre
a primeira questão, na pasta entregue pela EPTC aos ilustres Vereadores nós
temos o início da Lei 8133, aprovada nesta Casa em 27 de dezembro de 97,
sancionada pelo Prefeito em 12 de janeiro de 98, cujo artigo 7º, inciso VI, diz
que faz parte do Sistema Municipal de Transporte e Circulação, a Empresa
Pública de Transporte e Circulação, órgão de operação, controle e fiscalização
do Sistema de Transporte e Circulação, em especial a fiscalização do trânsito e
a gestão da Câmara de Compensação Tarifária dos Serviços de Transporte. Então,
esta Casa, ao aprovar o Projeto que depois se tornou Lei 8133, e designar a
criação da EPTC, ela já definiu a função da EPTC como órgão de fiscalização de
trânsito. Compete à Empresa Pública de Transporte e Circulação, portanto, fazer
a fiscalização do trânsito.
Pelo
Código de Trânsito Brasileiro, o ato de fiscalizar é aplicar multas e arrecadar
as multas que aplica. Então, a nossa legislação municipal - e essa lei teve a
análise da Comissão de Justiça desta Casa, teve a análise e o crivo de todos os
Vereadores - está em acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, no
nosso entender, não há dúvida nenhuma de que compete aos agentes da EPTC emitir
as multas.
A
EPTC, quando foi constituída pela sua Assembléia Geral e autorizada por esta
Casa, não se resumiu ao trabalho de fiscalização do trânsito e de controle da
Câmara de Compensação Tarifária, mas assumiu toda a responsabilidade de
operação e fiscalização do trânsito e do transporte. Assim, enquanto Empresa
Pública, tem o direito, e recebe, a receita de todos esses serviços. A EPTC,
então, recebe: a receita da Câmara de Compensação, que consta, inclusive, na
Lei n.º 8133, até 3% do total da receita do transporte coletivo de Porto
Alegre; a receita das multas de transporte coletivo, que são aplicadas pela EPTC;
a receita da caixa de vistoria mecânica, ou seja, toda a frota da vistoria
mecânica do transporte público de Porto Alegre - mais de seis mil veículos que
são vistoriados mensalmente é da EPTC; a receita de estacionamentos públicos
como o da EPATUR, a área azul e outros que estão sendo implantados; a
comercialização do passe escolar; e outras receitas decorrentes de contratos
que a EPTC trava com órgãos do próprio Município ou até de órgãos públicos da
esfera Estadual ou Federal. Então, temos na projeção de receitas da EPTC,
excluída a receita de multas de trânsito, uma previsão de R$ 793 mil. E como
despesa fixa da empresa, independente de investimentos que a EPTC venha a
realizar ou não, temos previsto uma despesa fixa de R$ 800 mil por mês,
portanto, a diferença entre a receita e despesa prevista é de R$ 7 mil. Nesse
sentido, nós estamos convencidos de que criamos uma empresa pública de
transporte e circulação sem a necessidade da dependência financeiro-econômica
da receita de lucros para que a empresa implantasse e trabalhasse no seu
serviço.
Para
finalizar, na penúltima página do relatório apresentado, de certa forma, a
direção da empresa atualiza os dados, entregues por meio de um pedido do Ver.
Luiz Braz, do exercício do primeiro semestre de 1999, onde é possível os
Vereadores verificarem a nossa receita bruta de serviço de sete milhões
duzentos e quarenta e cinco mil e, depois, subseqüente às despesas que a
Empresa realizou no período. No caso, pelo relatório que entregamos, de janeiro
a maio, tivemos um resultado operacional positivo de quinhentos mil reais. O
Ver. Luiz Braz questionou onde teria sido aplicado esse dinheiro.
Posteriormente, informamos, mas no Relatório financeiro de janeiro a junho,
estamos fechando no pondo de vista contábil, não no ponto de vista financeiro.
Se fechássemos o exercício do ano, em trinta de junho, teríamos um prejuízo
operacional de noventa e quatro mil reais. Está descrito os nossos principais
centros de custos - importante que se verifiquem as despesas em salários, uma
despesa questionada, na terceira coluna, temos 25% da despesa da EPTC, que foi
com os salários. Então, apresentamos, basicamente, os dados, esse relatório não
só para o requerente Ver. Luiz Braz, mas para outros Vereadores.
Em
outra oportunidade entregamos respostas; já é de conhecimento dos Vereadores
que, sempre quando requisitado, faremos a apresentação.
Na
última folha, só para encerrar, temos apresentação de investimentos, licitações
que estão em andamento na Empresa e que apresentam, talvez, antecipando o
questionamento feito por vários Vereadores e até pela sociedade, onde são
aplicados os recursos das multas. Temos vários convites, tomadas de preços e
concorrências andamento, totalizando um milhão e cinqüenta e seis mil reais,
vai desde os uniformes dos nossos agentes, campanha de educação para o
trânsito, material de sinalização, aquisição de veículos, estamos adquirindo
duas novas motocicletas e um caminhão para implantação de sinalização aérea, o
plano de saúde dos funcionários e, no final, a substituição dos abrigos dos
corredores de transportes coletivos.
Então,
essas seriam as minhas primeiras informações. Seguindo a sugestão do Vereador
requerente, permaneço à disposição para os questionamentos e perguntas dos Srs.
Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos
termos do parágrafo primeiro do art. 138 do Regimento .
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Adeli Sell, o Sr. Secretário Mauri
Cruz, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Primeiramente, cumprimento o
Secretário dos Transportes Mauri Cruz, porque dos Pedidos de Informações que
fizemos ao Executivo Municipal, ele foi um dos únicos Secretários que não teve
nenhum problema em responder às perguntas. Faço esse registro, porque a
Administração Municipal tem muito medo de expor os seu números. O Secretário
colocou claramente os seus números e, por isso, nos deu oportunidade para fazer
questionamentos. A função do Vereador é fiscalizar e, para isso, é muito melhor
que fiscalizemos com os números corretos e não sobre possibilidades, como
acontece praticamente com todo o restante da Administração.
Secretário,
quando fiz o Pedido de Informações e V. Sa. enviou para este Vereador o
correspondente à arrecadação dos cinco primeiros meses de multas e, depois, a
destinação dessas multas, é que começaram a surgir algumas dúvidas e, devido a
isso, os questionamentos.
Nós
fomos até o gabinete de V. Sa., onde pudemos receber outros esclarecimentos,
mas ainda restam algumas dúvidas que eu gostaria que V. Sa. pudesse esclarecer
e responder, talvez, para todos os Vereadores e todos aqueles que se interessam
por esta matéria.
O
artigo 320 do Código Nacional de Trânsito diz quais são os gastos possíveis e a
destinação dessa arrecadação das multas. Aqui existe o maior pecado na formação
da Empresa Pública de Direito Privado - a EPTC. Para a existência da Empresa
Pública de Direito Privado, somos obrigados a admitir que alguns gastos desta
empresa não estão relacionados lá no art. 320 do Código Nacional de Trânsito.
Por isso mesmo, os técnicos é que me ajudaram a analisar esse documento, que
acaba apontando ilegalidade nos gastos. Gostaria de ouvir de V. Sa., por
exemplo, a Empresa Pública de Direito Privado é obrigada a recolher COFINS, é
obrigada a recolher o PIS, é obrigada a pagar o imposto de renda. Por falar em
imposto de renda, eu gostaria que V. Sa. mencionasse a divulgação do balanço de
1998, já que a empresa pública é uma sociedade anônima e, assim sendo, tem
obrigação de divulgar, anualmente, o balanço. O balanço de 98 ainda não foi
divulgado, e, sobre ele, vai incidir o imposto de renda.
Nós vemos, aqui, entre os gastos: despesas
tributárias. Se V. Sa. verificar o art. 320 do Código, vai notar que as
despesas tributárias não estão elencadas entre as despesas possíveis. Nós ainda
poderíamos citar outras despesas que, acreditamos, não estão contidas no art.
320 do Código: honorários da Junta de Administração de Recursos, serviço de
vigilância, central de atendimento e digitação, local de prestação de serviço,
serviços prestados por pessoas jurídicas, propaganda e publicidade. De toda a
propaganda e publicidade que vi da Empresa Pública de Transportes, não vi
nenhuma que fosse campanha de educação para o trânsito. Eu vi apenas divulgação
da empresa, e acredito que a divulgação pura e simples da empresa também não é
despesa prevista no art. 320, do Código. O Código diz que é possível fazer
campanhas de educação para o trânsito. Mas eu gostaria que V. Sa. dissesse qual
foi a campanha de publicidade e propaganda elaborada nesses últimos tempos pela
EPTC.
Outra
despesa que deveria estar constando, dentre as enumeradas por V. Sa., e que eu
não pude detectar, é aquela Resolução 10/98 do CONTRAN, no art. 1º diz que
deverão ser depositados na conta corrente do Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito, o FUNSET, o percentual de 5% sobre o total da arrecadação
mensal proveniente de multas de trânsito, até o 5º dia útil do mês subseqüente.
Nesta
relação que li das despesa, na destinação das multas, não vejo onde se colocam
os 5% que a EPTC deveria estar recolhendo para o FUNSET.
Pergunto
a V. Sa. se foi divulgado o balanço de 98, já que é uma sociedade anônima.
Gostaríamos de tomar conhecimento dos dados, já que não vimos a divulgação de
nenhum balanço. Seria bom se esta Casa tivesse, então, os balancetes mensais,
ou bimensais, para que pudéssemos acompanhar a destinação desses recursos
auferidos através de multas.
Sabemos
que o orçamento da EPTC não é formado somente pelas multas, existem outros
componentes, como V. Sa. já colocou, e um deles, inclusive, é o percentual
sobre a caixa de compensação do transporte coletivo; só que neste primeiro ano
o percentual é de 1%, e este percentual deve estar dando uma arrecadação em
torno de 200 mil reais para a EPTC. Somente no terceiro ano, quando este
percentual será 3%, a arrecadação da EPTC será mais do que suficiente para
poder arcar com seus gastos, já que é revelado por V. Sa. que os gastos totais
da EPTC estão por volta de 800 mil reais.
Notamos
que neste primeiro ano, e esta é uma questão que já discutimos com V. Sa. em
vários momentos, o dinheiro das multas, praticamente metade dele ou às vezes
até mais da metade, é destinado para pagamento de pessoal, fazendo com que a
afirmação do Chefe da Fiscalização de que eles eram obrigados a cobrar as
multas, começa a receber um determinado respaldo, porque ou eles cobram as
multas ou eles não conseguem receber seu salário, já que boa parte da
arrecadação das multas tem como destinação o pagamento de salários.
Penso
que os esclarecimentos de V. Sa. vão nos ajudar a conhecer um pouco mais a EPTC
e nos ajudar no trabalho que temos obrigação de fazer, que é o trabalho da
fiscalização.
Sugiro,
Sr. Presidente, que os questionamentos dos Vereadores possam ser agrupados de
três em três, como em outras ocasiões, a fim de que o Secretário tenha melhores
condições de dar as respostas. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Aceitamos a sua sugestão. O Ver. João Dib
está com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Secretário Mauri Cruz, Secretário daquela Secretaria onde até quase o final da
minha carreira na Prefeitura eu fui servidor. Trocaram-me, Sr. Secretário, pois
eu queria aposentar-me na Secretaria Municipal de Transportes e aposentaram-me
na Secretaria Municipal de Governo.
Sr.
Presidente da EPTC, devo-lhe dizer da minha contrariedade com o Código Nacional
de Trânsito, pelo valor das multas que são aplicadas. Eu já disse a V. Sa. que
num Congresso Nacional de Trânsito, na Câmara Federal, eu aprendi uma frase,
com o Sr. Heleno Fragoso, que eu achei da mais alta importância: “mais
importante do que a grandiosidade da pena é a certeza da punição”. Nós vivíamos
a certeza da impunidade e, agora, quando estão sendo punidos, há problemas para
a Secretaria e para a Empresa.
Mas,
não era isso que eu queria falar. Não tenho a mesma sorte do Ver. Luiz Braz, eu
ainda não recebi a resposta de um Pedido de Informações que fiz ao Prefeito
sobre a composição acionária da EPTC. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a
palavra, conforme o parágrafo 1º do art. 138 do Regimento.
O
SR. FERNANDO ZÁCHIA:
Cumprimentando o Secretário Mauri Cruz, coloco que este material recebido,
demonstrativo financeiro do período de janeiro a junho de 1999, lista vinte
cinco itens onde são investidos os valores da receita bruta da Empresa. Desses
vinte cinco itens, nos chama a atenção que somente seis têm um percentual menor
do que propaganda e publicidade. Por que eu digo isso Secretário? Porque
entendo que em matéria de trânsito, em Porto Alegre, ou em qualquer grande
cidade, o investimento obrigatório que se faz é em termos de campanhas
educativas, campanhas informativas.
E
veja, Secretário, no momento em que se entra na vigência de um novo Código, no
momento em que se cria uma nova empresa, no momento em que se começa a alterar
e a mudar as normas tradicionais de trânsito em Porto Alegre, que se entra para
os equipamentos eletrônicos, os pardais,
os caetanos, antes de mais nada teríamos que informar, instruir a população
de Porto Alegre a respeito. Seriam necessárias campanhas educativas, campanhas
informativas.
A própria relação da sociedade com os
“azuizinhos”, tensa, difícil no seu início, deveu-se ao fato de que a
população, a sociedade estava educada num outro código, num outro sistema de
fiscalização, que era feito através da Brigada Militar.
Ora,
alterou-se o quadro todo! E o que eu esperava? Que fossem feitas grandes
campanhas informativas, que se educasse o cidadão de Porto Alegre, que fossem
feitas campanhas educativas maciças para que as pessoas pudessem começar a
dirigir e a conviver sob essa nova orientação. Chama-me a atenção quando vejo
propaganda e publicidade, porque, evidentemente, dentro desse item estão as
campanhas informativas. Mas não estão somente as campanhas informativas,
existem outras propagandas, outras publicidades, até as publicidades legais,
feitas em jornais, para tomadas de preços, para compra e aquisição de
equipamentos, e isso resultou 0,65%, ou seja, R$ 46.967,00. O gasto com o
vale-transporte representou 0,51%; aluguéis, 12 mil; material de expediente -
xerox - 27 mil; despesas legais, R$ 31.000,00 - e eu até pergunto se estão
separadas da publicidade - despesas tributárias - R$ 5.288,00. Vamos ver outras
despesas importantes, mas não tão decisivas para este momento, com valores bem
superiores. Indago a V.Sa. se não é pouco o que se gasta para que a população
possa ser informada. As pessoas que foram multadas, muitas delas não conheciam
o novo Código. Se tivesse sido feita essa grande campanha informativa, teria
diminuído o número de infrações e, conseqüentemente, diminuiria a arrecadação
da Empresa.
Mas
qual é o objetivo? Parece-me bastante claro que não é arrecadar, mas, sim,
educar, para que tenhamos um trânsito menos violento, para que tenhamos uma
fluidez de trânsito, pois, sem essa informação e sem a educação, parece-me
extremamente difícil.
Pergunto
ao Presidente, Ver. Adeli Sell, se tenho que me ater exatamente a questões
relativas à arrecadação.
O SR. PRESIDENTE: Dentro dessas questões e correlatas que
venham a confluir para o tema central.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Se é arrecadação e se são correlatas, eu
diria que, nesta semana, Sr. Secretário, fiz uma denúncia, aqui na Câmara,
sobre uma entrevista concedida pelo Diretor da EPTC, quando ele se referia às
multas, principalmente as dos “pardais”, dizia: “As pessoas vêm dirigindo em
carros importados, ouvindo CDs, por isso não obedecem às velocidades.” V. Exa.
sabe que o percentual de carros importados, cerca de seiscentos e setenta mil
veículos, em Porto Alegre, não deve ultrapassar 3%. Isso não é uma
discriminação do Diretor da Empresa? Tenho a fita gravada numa entrevista dada
na Rádio Guaíba. Isso me dá o direito de pensar que sendo uma posição oficial
do diretor de uma empresa, isso pode ser uma discriminação de toda a empresa,
conseqüentemente de todos os agentes fiscais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Mauri José Vieira Cruz está com a
palavra.
O SR. MAURI JOSÉ VIEIRA CRUZ: Respondendo os questionamentos do
Vereador-requerente, Ver. Luiz Braz, o Código de Trânsito, eu entendo que
sabiamente, estabeleceu que a receita de multas nas infrações de trânsito devem
ser aplicadas no policiamento de trânsito, na educação do trânsito, na
sinalização viária e nas atividades que venham contribuir para o melhoramento
do trânsito na questão da segurança.
Quando
iniciamos na EPTC entendíamos que a receita, resultante das multas, por não ser
uma receita resultado de contraprestação de serviço, não estamos recebendo o
valor das multas por estarmos prestando o serviço, é uma imposição, é uma
punição ao cidadão que cometeu uma infração de trânsito, portanto está
prejudicando a Cidade. Essa receita não seria passível de incidir sobre ela
impostos. No entanto, em consulta à Receita Federal o entendimento foi
diferente em relação a isso, inclusive a Receita Federal apresentou a
jurisprudência nacional, porque a municipalização do trânsito se fez no Brasil
inteiro através do Código de Trânsito Brasileiro. Em alguns municípios, em
especial São Paulo e Rio de Janeiro a municipalização já é antiga. Em São Paulo
a fiscalização é feita pelos “marronzinhos” há mais de 25 anos. Em todas as
receitas de multas decorrentes desse período incidiram os impostos. Em função
dessa avaliação, inclusive a Direção da EPTC entendeu que talvez deva incidir
uma ação judicial da EPTC em relação a essa posição da Receita, porque também
como o Vereador, entendemos que não deveria incidir impostos sobre a receita de
multas. A EPTC, enquanto empresa, sobre as outras receitas certamente deverá
pagar os seus impostos. Nós não queremos e entendemos que a EPTC, enquanto
Empresa, não deva recolher impostos. Entendemos que sobre as multas não deveria
incidir impostos.
Sobre
a questão específica do balanço. Foi publicado o balanço conforme estabelece a
Lei n.º 6404/76, que é a Lei das S.As. Em abril, nós publicamos o balanço da
empresa e o balanço social também, inclusive esse faz parte da pasta que foi
entregue aos Vereadores, onde os principais dados do balanço da Empresa constam
no balanço social, podendo ser analisado e verificado pelos Vereadores, mas,
sem dúvida, podemos encaminhar à Casa o balanço publicado na imprensa e,
acredito, foi publicado no Jornal do Comércio, que é o Jornal mais adequado
para esse tipo de informações.
As
demais informações e questionamentos colocados pelos Vereadores, especialmente
algumas despesas como: publicidade, digitação, na verdade, a EPTC, enquanto Empresa
é responsável pelo trânsito. Então, gastos com combustível, aquisição de
veículos, fardamento, digitação, no caso aqui são as digitações dos autos de
infração que são feitos pela EPTC, mas obviamente, não digitamos somente autos
de infração, mas também outros serviços da empresa, cujos gastos estão
diretamente ligados à gestão do trânsito. O Código não estabelece que a Empresa
deva separar o gasto, por exemplo, que eu teria que fazer uma licitação para a despesa com digitação
de multas e outra para a despesa com digitação do trabalho da Empresa, não
estabelece essa questão. Nós estabelecemos um centro de custos onde ficam
definidos esse gastos. Todos os gastos que temos na Empresa e que são
apropriados para a receita das multas são gastos de trânsito, todos eles. É
possível verificar isso, através de nossos balanços, para que não se faça, em
nenhuma hipótese, desvio de recursos das multas para uma outra atividade. É
muito difícil as despesas gastas em multas serem aplicadas em outra atividade,
porque todas as atividades que a Empresa Pública realiza são diretamente
ligadas ao trânsito. E aí talvez, não é o caso, mas poderíamos até discutir,
por exemplo, as aplicações no transporte coletivo, elas têm uma repercussão
direta na qualidade do trânsito. Elas também são despesas com o trânsito, e
acredito que 100% das despesas que a EPTC faz tenham resultado na qualificação
da segurança e do trânsito.
No
quesito do FUNSET, a Resolução essa do CONTRAN, e, posteriormente, há mais ou
menos 45 dias, saiu uma Resolução Complementar, mas os cinco por cento são
considerados como receita do FUNSET, e não como receita da empresa pública de
Porto Alegre ou de qualquer município. No convênio do DETRAN com o Banrisul e
com os municípios através da FAMURS, esses cinco por cento já são retidos, o
Município e a EPTC não têm gerência alguma sobre esse valor. Esse valor não
aparece em nossos balanços, não entra nas contas da Empresa. Portanto, não é
contabilizado enquanto receita da empresa, ele é receita do FUNSET, é um recurso
retido diretamente no sistema de compensação. Para esclarecer, existe um
convênio dos municípios com o DETRAN e o Banrisul, que viabiliza que cada
condutor possa pagar no mesmo “doc” multas de cidades diferentes e até de
competências diferentes. No mesmo “doc” pode ter multa do município de Porto
Alegre, multa da Brigada Militar e do DAER para que o usuário não receba vários
“docs”. Em função disso, o convênio cria uma conta de compensação do Banrisul,
gerenciada pelo DETRAN, e é dessa conta de compensação que o DETRAN credita os
5% do FUNSET e repassa para a conta do DENATRAN, que é quem gerencia o FUNSET.
Essa receita não aparece enquanto receita da EPTC. Portanto não prestamos conta
em relação a essa receita. O que nós estamos propondo é que a EPTC e o município
de Porto Alegre elaborem programas de educação para o trânsito e possam
apresentar esses programas para que o DENATRAN libere ou até deixe esse recurso
no Município para que possamos gastar o mesmo.
No
que diz respeito à dependência da EPTC sobre a questão dos salários, nós
apresentamos o demonstrativo financeiro, tanto aquele apresentado anteriormente
pelo Pedido de Informações do Vereador, quanto neste aqui, as despesas com
folha de pagamento. Na verdade, a ênfase que a direção da EPTC tem feito é que
a EPTC não depende da receita de multas para pagar o salário dos funcionários.
Se por acaso os condutores, os usuários do sistema viário de Porto Alegre
fizessem um boicote sadio à EPTC e não cometessem mais infrações de trânsito, e
passássemos meses e meses sem aplicar uma multa e, portanto, sem arrecadar um
centavo de multas, a EPTC teria condições de pagar todo o salário dos
funcionários e de assumir suas despesas do dia-a-dia, porque temos outras
receitas: a receita da câmara de compensação, da passagem escolar, que suprem a
manutenção básica da Empresa.
No
entanto, existe uma indústria da infração do trânsito no Brasil, não só no
trânsito de Porto Alegre. Essa indústria da infração que é coibida com
aplicação de multas. E essas multas geram receitas, que só podem ser aplicadas
em trânsito, inclusive no policiamento do trânsito. Portanto, é correto, é
justo, e o próprio Código prevê isso, que essa receita também pague salários
dos agentes de fiscalização que precisam estar trabalhando para coibir a
indústria da infração. De certa forma, a lógica do legislador, que elaborou o
Código, entende que é o infrator, através do recolhimento de multas, que deve
arcar com as despesas do sistema que deve fiscalizá-lo. Seria incoerente que o
Código estabelecesse que a sociedade toda devesse gerar receita para manter o
sistema de fiscalização para controlar os infratores. Então, nesse sentido, o
Código estabelece uma lógica em si, porque, no momento em que diminuir as
infrações, portanto, diminuir a arrecadação de multas, diminui a necessidade de
fiscalização. No momento em que aumentam as infrações, portanto aumentam as
infrações e aumentam as receitas de multas, aumenta a condição do Município,
dos órgãos gestores, de colocar a fiscalização na rua, para reduzir. Então, eu
acho que esta lógica é sadia e o Código é inteligente ao prever isso. O que a
Direção da EPTC enfatiza é que a EPTC não depende desta receita. Agora, ela
existindo, aplica-se aquilo que o Código prevê, inclusive no salário dos
agentes de fiscalização e está bem demonstrado aqui, como o próprio Vereador
colocou, de forma transparente, para que seja de conhecimento de toda a
sociedade, inclusive dos Vereadores.
A
questão do valor das multas: eu também entendo que o Código não estabeleceu uma
graduação. Nós vamos de cento e vinte a quinhentos e quarenta, num pulo só. O
próprio Congresso Nacional está discutindo a questão da pontuação. Talvez o
Código não esteja respeitando uma necessária graduação de gravidade e, às
vezes, acaba penalizando as pessoas, que muitas vezes não reclamam do fato de
terem sido multadas e até reconhecem a infração. Mas duas ou três multas de
quinhentos e quarenta UFIRs são muito pesadas para o poder aquisitivo das
pessoas. Então, eu entendo que esta questão da graduação das multas e dos
valores das multas certamente será algo a ser revisado do ponto de vista de
criar uma graduação. Não que não venha ter multa de quinhentos e quarenta para
situações gravíssimas, mas que deve existir uma graduação em função da
gravidade das multas.
A
frase que o Ver. João Dib mais de uma vez apresentou, que o que interessa não é
o tamanho da multa, mas a certeza da punidade, da punição, é determinante. A
política que a EPTC escolheu para implantar o novo Código é de que todo o
cidadão, todo o condutor de Porto Alegre saiba que, se existe uma sinalização,
ela deve ser respeitada, não porque tem um agente de fiscalização na esquina,
mas porque, se ela não for respeitada, estará trazendo prejuízos para toda a
Cidade e, certamente, a fiscalização agirá. É desta forma que trabalhamos, bem
ao encontro desta frase que estabelece que “mais importante que a grandiosidade
da pena é a certeza da punição”.
O
percentual das ações, Ver. João Dib, é o seguinte: 84% são da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e 16% são do DMLU. O ofício que responde isso já foi
assinado por mim, enviado ao Secretário-Geral de Governo e, certamente, estará
chegando às mãos do Vereador nos próximos dias.
Com
relação ao questionamento do Ver. Fernando Záchia: esse valor de propaganda e
publicidade é exclusivo à propaganda e publicidade. É aberta a questão das
despesa legais, editais são separados. É pouco o valor, poderíamos gastar mais.
A totalidade deste valor é gasta com material impresso. Temos feito pouca
campanha na mídia, televisão, em especial, porque é muito caro o horário da
televisão, 10, 12 inserções custam por volta de duzentos mil reais. Entendo que
as televisões, RBS, Bandeirantes, Guaíba poderiam também colaborar na campanha
de educação para o trânsito, também poderiam baratear um pouco o custo. Então,
o grosso dos valores são de panfletos impressos. Temos feito, em média, dez mil
materiais a cada quinze dias, qua são distribuídos pelos próprios agentes de
fiscalização. Já estamos licitando uma campanha de educação em rádio e
televisão. No ano passado, investimos cento e oitenta mil reais em campanha de
educação para o trânsito. A previsão é de que, até o final do ano, investiremos
trezentos e cinqüenta mil reais no ano de 1999 em educação para o trânsito.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Paulo Brum está com a palavra, de
acordo com o parágrafo 1º do art. 138 do Regimento.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Secretário, quero fazer um apelo à sensibilidade de V. Sa., quanto ao
transporte gratuito para os acompanhantes das pessoas portadoras de
deficiência. Nós já tivemos notícias de que as coisas estão-se encaminhando
para chegarmos ao processo em que vai beneficiar realmente a quem precisa.
Uma
das funções da EPTC, no parágrafo 5º, é implantar, manter e operar os sistemas
de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário. Pois bem, V.
Sa. coloca que foi destinado para a compra de semáforos, sinalização vertical,
vinte e cinco mil reais. Nós aprovamos uma Lei que determina que o Poder
Público coloque dispositivos sonoros nos semáforos para pedestres para
facilitar a travessia de deficientes visuais. Também já foi aprovado na Câmara
Federal uma Lei que determina que todos os semáforos para pedestres no Brasil
tenham esse dispositivo sonoro.
Pergunto
se já há uma previsão, dentro desse processo de implantação de compras de
semáforos, desse dispositivo sonoro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra, de
acordo com o parágrafo 1º do art. 138 do Regimento.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
Sr. Secretário, eu tenho uma grande preocupação com a sinalização e gostaria de
saber um pouco sobre os gastos que fizemos até este momento. É visível que em
alguns lugares melhoremos a sinalização; no entanto, todos somos sabedores de
que ela é fundamental para quem chega a Porto Alegre, que é muito visitada, é
comercial, de serviços, não só para a região metropolitana, mas somos um corredor
do MERCOSUL e acredito que é fundamental pensarmos também nos turistas.
A
segunda questão é sobre treinamento. Os gastos que poderia haver no treinamento
dos nossos agentes de fiscalização, principalmente, municiando-os com o mapa da
Cidade, outros mecanismos de informação, bem como curso semelhante ao do
táxi-turismo.
Finalmente,
a preocupação que temos com a Rodoviária de Porto Alegre, no que diz respeito a
sua sinalização. Seria possível fazer melhorias neste sentido e, também,
investimento em recursos humanos, sei que não é uma coisa específica da
Secretaria, com os taxistas, porque eles são, junto com a Rodoviária, o cartão
postal de chegada da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra, de
acordo com o parágrafo 1º do art. 138 do Regimento.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Secretário, antes de formular a
pergunta gostaria de fazer um comentário bastante sucinto acerca da discussão
dessa indústria das multas.
Tenho
um amigo daqueles que faz o gênero do “titio” que sabe de todas e que viu
todas, muito autoritário, muito presunçoso, que se supõe o dono da verdade e
que faz uns raciocínios da seguinte maneira: a culpa do conflito na sociedade é
da advocacia, do Direito, dos advogados. E faz o seguinte raciocínio: o
advogado ganha com o conflito.
Da
mesma forma os médicos, a Medicina ganha com a doença. O raciocínio mecanicista
que ele faz é que se não existir conflito, se não existir problema, a maioria
dos advogados morrem de fome, diz ele, e os médicos idem.
Parece
que, este mesmo raciocínio simplista, eu vejo aqui na Casa entre alguns
colegas, quando fazem essa relação mecanicista entre multa e a chamada, a
suposta, indústria da multa.
Para
mim este raciocínio é absolutamente simplista. Este raciocínio só teria sentido
se pudéssemos inventar a multa e não vi nenhuma denúncia de “azulzinho” que
inventou multa. Agora, cumprir com uma missão, uma função que exija um rigor,
para mim nunca vão ter como provar isto, porque não dá para provar este raciocínio
absolutamente mecanicista. E ainda sobre isto, eu defendo, se existe uma das
poucas coisas para as quais defendo rigidez é na questão do trânsito, porque o
trânsito é uma das causas de morte maior no País. Quase todas as pessoas,
inclusive eu tive parentes vitimados pela loucura do trânsito. Acho que tem que
se agir com todo o rigor, sou muito mais radical, acho que no trânsito a
fiscalização tem que ser absolutamente rigorosa, porque se trata da defesa da
vida, não só naquelas infrações que estão diretamente relacionadas com a ameaça
direta à vida, como naqueles outros casos, como, por exemplo, estacionamento,
quando se estaciona sob uma placa proibida, ou por exemplo, hoje, a F -1000 que
meteu em cima deste Vereador, em cima da faixa de segurança. Por que se faz
isso? É exatamente pela certeza da impunidade que está começando a acabar em
Porto Alegre. Acho que os Vereador deviam saudar isto e não ficar apontando com
esta lógica mecanicista uma suposta indústria da multa que inclusive não tem
nem como comprovar, porque até hoje não me trouxeram aqui um caso sequer de uma
multa que fosse inventada, porque aí poderia talvez caracterizar isto aí.
Então,
eu quero saudar V. Exa. pelo trabalho e dizer que a redução que está havendo no
nível de acidentes, principalmente acidente com morte na nossa Cidade, e quero
que Porto Alegre ganhe esta fama, que os motoristas que entrem aqui saibam
isso, pensem duas vezes antes de cometer uma infração. Estou entrando num
território agora, onde a fiscalização é rigorosa. Eu quero Porto Alegre com
essa fama, além de ser a “Cidade-Sorriso” eu quero que seja a Cidade do
respeito, a legislação de trânsito, o respeito à vida.
A
pergunta que queria fazer a V. Exa. é a respeito da Área Azul. Quais são as
transformações que estão previstas, os investimentos, as ampliações na Área
Azul? Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. MAURI JOSÉ VIEIRA CRUZ: Eu acho que vou começar pelo final, a
defesa do Ver. José Valdir, porque acho que muitas vezes a própria direção da
EPTC, e mesmo a gente, como Secretário de Transportes, fica na defensiva, nós
debatemos com a imprensa, com esta Casa e com a sociedade. É evidente que a
multa é antipática e que a punição traz conflitos. Agora, muitas vezes, quando
se debate o problema do trânsito, fala-se sobre o congestionamento e sobre o
trabalho do “azulzinho”, mas raramente se fala na violência no trânsito.
No
final, eu espero apresentar alguns dados de como essa violência ainda é séria
em Porto Alegre. Em média, nós temos quatro atropelamentos por dia no trânsito
de Porto Alegre. Um cidadão como nós aqui! Isso é resultado do desrespeito e
acho que essa é a lembrança e a defesa que o Ver. José Valdir faz. Acho que
esse espírito de que Porto Alegre seja reconhecida como uma cidade onde não há
impunidade, onde as pessoas, se não respeitam o Código de Trânsito, as pessoas
de fora de Porto Alegre, quando elas entrarem nos limites da Cidade, vão
respeitar, porque sabem que aqui a fiscalização é rigorosa e respeitosa, é
muito importante.
Sigo
nesse sentido e respondo à questão levantada pelo Ver. Fernando Záchia sobre a
discriminação com o veículo importado. Isso é praticamente impossível; eu não
acompanhei, não me recordo, não tenho conhecimento dessa afirmação de um dos
Diretores da EPTC, mas ela não é verdadeira, não tem sentido haver qualquer
discriminação desse tipo. Nós temos um
trabalho uniforme em relação à fiscalização do trânsito. Nós podemos fazer um
levantamento estatístico e verificar se percentualmente os veículos importados
são mais multados do que os demais, fazendo uma relação percentual em relação à
frota e ao número de multas. Eventualmente, o atrativo do veículo importado é
justamente a possibilidade de, em seis segundos, ir de 0 a 180 km. Se alguma
pessoa faz um investimento pesado e vai testar esse veículo, eventualmente
poderá ser flagrado por um pardal, será autuado e multado, porque nós queremos
um trânsito seguro e não é nas vias de Porto Alegre que se deve fazer esse tipo
de teste.
Ver.
Paulo Brum, nós temos um problema no sistema de Porto Alegre, nossos semáforos
são centrais e controlados por computadores, e temos contratos com empresas que
fornecem esse serviço e que fazem a sua monitorização. Nós já colocamos prazos
para as empresas no sentido de que se implantem dispositivos sonoros na área
central e em alguns pontos da Cidade onde há uma travessia grande de pessoas
portadoras de deficiência visual. Eu enfatizo que não há contratualmente como
exigirmos isso, não é apenas um desejo do Vereador, é também um desejo da Direção
da Empresa de que os dispositivos sejam implantados o mais rápido possível para
melhorar e dar segurança à travessia do pedestre. Comprometo-me aqui ,
Vereador, em até o final do ano, na pior das hipóteses, implantarmos alguns
equipamentos, e o Senhor pode cobrar, insistentemente, para que, em cima dessa
cobrança aceleremos o processo interno na empresa.
A
questão levantada pelo Ver. Adeli Sell: nós temos um trabalho junto com o nosso
escritório de turismo, na SMIC. O sentido de implantar uma sinalização
indicativa na Cidade, preparando a Cidade para um período de férias. Nós
implantamos, através da SMT, o POIT - Programa de Orientação e Indicativo
Turístico. Mas ele já precisa de um reforço. Existe um projeto. Nós estamos
destinando uma verba para se implantar 150 placas novas, principalmente na
entrada da Cidade. Estão sendo produzidos pela EPTC dois pórticos, um para a
entrada do Aeroporto e outro na entrada da Mauá, para indicar os principais
pontos e também as áreas onde o Escritório de Turismo colocará pessoal para
atendimento e orientação na nossa Cidade. É um trabalho que já está em
andamento. Esperamos que nos próximos dois meses estejamos implantando esses
dois pórticos. Está orçado em torno de oito mil reais cada um desses pórticos
de sinalização indicativa para as pessoas que vêm visitar Porto Alegre e mesmo
as pessoas do Vale dos Sinos que vêm à Cidade.
Estamos
agora efetuando um treinamento com os nossos fiscais. Todos os fiscais do
trânsito estão passando por 16 horas de treinamento; nós implantamos um novo
manual de operações que estabelece qual é a postura, qual é o procedimento do
nosso agente de fiscalização. Esse é um treinamento relâmpago, no sentido de
nós implantarmos uma série de modificações que fizemos no trânsito da Cidade.
Se vocês estiverem mais atentos irão observar que a partir de um mês e meio,
nos principais cruzamentos da Cidade, o agente de fiscalização está no que
chamamos baliza, nos horários de pico ele está ali parado observando o
cruzamento, pronto para a atuar caso haja um acidente, caso haja uma falha num
equipamento eletrônico. Procedimento que nós não tínhamos no outro período.
Vocês
também têm observado que os nossos agentes de fiscalização têm visitado
escolas, igrejas, oferecendo um serviço de educação para o trânsito,
trabalhando com as crianças, com a comunidade escolar, no sentido de trabalhar
com a educação para o trânsito. O que chamamos, internamente, Operação Vida
Nova. Uma nova vida na relação do agente de fiscalização com a sociedade,
justamente tentando aproximar ainda mais o nosso trabalho de fiscalização e de
educação para o trânsito à nossa comunidade. Esse é um treinamento inicial.
Eu
gostaria de colocar para o Ver. Adeli Sell, que levantou esta questão, que está
programado, nessa nossa nova política chamada Operação Vida Nova, que: a cada
dez semanas de trabalho campo, o agente de fiscalização ficará uma semana
inteira em treinamento interno. Na própria escala de serviço do agente de
fiscalização diz que a cada dez semanas de trabalho de campo, uma semana ele
passa em treinamento interno, e não é só treinamento de operação de trânsito,
mas também treinamento quanto à questão turística, quanto à questão das
atividades econômicas, e o acesso aos bens de serviço é elemento determinante
para a circulação, para o desenvolvimento econômico, e às vezes, o
comportamento de um agente de trânsito em determinada área comercial, pode
facilitar para que aquela atividade comercial se desenvolva, ou, às vezes, até
pode estar atrapalhando o desenvolvimento daquela atividade comercial. Então, o
conhecimento, o bom senso que o agente deve ter decorre desse treinamento.
Está
prevista uma obra, que ontem foi aprovada na plenária temática sobre
circulação, no Fórum do Orçamento Participativo, que é um novo acesso à Av.
Castelo Branco, na altura da Rua Ramiro Barcelos. Com isso, vamos equacionar o
complexo da rodoviária, melhorando e sinalizando o complexo da rodoviária. Essa
obra deverá estar concluída em cento e vinte dias, o que melhorará
significativamente o complexo da rodoviária, porque os condutores que querem
acessar a Castelo Branco, que vêm pela Ramiro Barcelos, que vêm pela Protásio
Alves, que vêm pela Farrapos, não precisarão acessar à rodoviária para chegar à
Castelo Branco, porque poderão utilizar esse novo acesso a ser criado no final
da Ramiro Barcelos.
Finalizando,
respondendo ao Ver. José Valdir, sobre a questão da Área Azul, está prevista a
ampliação. Temos, hoje, mil e cem vagas na Área Azul, e ampliaremos para mais
de três mil vagas. É a democratização do espaço urbano. Nos locais onde não há
Área Azul a gente fica perplexo ao verificar a falta de bom senso do cidadão
que estaciona o seu automóvel numa área de muita circulação de tráfego, às
7h30min, 8h da manhã e só vai tirar o carro às 7h, 8h da noite, ocupando um
espaço privilegiado, que foi construído para toda Cidade. Então, se não é
natural essa consciência do nosso cidadão em alguns pontos, a ampliação e
implantação da Área Azul permite que o estacionamento rotativo, através dos
nossos operadores de Área Azul, ou até dos parquímetros, gere a democratização
desse espaço urbano, revitalizando a área e criando mais possibilidades de
acesso ao comércio.
Era
isso, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
talvez porque eu não estava no início da chegada do Secretário, eu não recebi a
pasta distribuída pela EPTC. Gostaria de ter acesso a um documento. Pergunto a
V. Exa., embora eu não tivesse-me inscrito antes, se ainda haveria espaço, eu
tenho uma única pergunta a fazer ao Secretário Mauri Cruz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Vai depender se algum inscrito desistir,
nós estamos até com suplentes nas inscrições.
Então,
o último bloco de quatro, seriam: Ver. Renato Guimarães, Ver. Gilberto Batista,
Ver. Guilherme Barbosa e Ver. Antônio Losada.
O
Ver. Renato Guimarães desiste. O Ver. Gilberto Batista está com a palavra.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, inicialmente quero
saudar o Secretário Mauri Cruz e concordar com as palavras iniciais do Ver.
Luiz Braz no sentido de qualificar V. Exa., através desse Vereador, como um dos
Secretários que sempre está disposto a atender as solicitações de muitos
Vereadores desta Casa, inclusive deste Vereador, que seguidamente é recebido,
com várias comunidades, no seu gabinete e V. Exa., com muita presteza, tem
solucionado várias questões. Quero-lhe agradecer publicamente.
Sr.
Secretário, V. Exa., há poucos minutos, falou sobre o treinamentos dos agentes
de fiscalização da EPTC. Chama-me a atenção, no demonstrativo financeiro que V.
Exa. nos apresenta, o item “ressarcimento de multas”, que é de quinhentos e
dezoito mil reais, dando uma porcentagem das despesas em 7,15. Pergunto a V.
Exa.: Esses ressarcimentos são originados das multas que foram canceladas dos
pardais da Av. Ipiranga? Caso não seja, pergunto a V. Exa. se não está
acontecendo um mau treinamento desses agentes, porque esses dados nos deixam
claro, visualizando o seu demonstrativo, que os agentes estão autuando
incorretamente. Acredito que no momento em que a pessoa é autuada e não está de
acordo com essa multa, ela recorre ao órgão da EPTC e, pelo visto, o órgão da
EPTC tem dado ganho de causa ao recurso dessas multas. Eu pergunto a V. Exa. se
esses agentes estão sendo bem treinados, porque nos causa estranheza esse valor
excessivo de ressarcimentos, o que nos faz pensar num mau gerenciamento, num
mau treinamento dos agentes, que podem estar multando indevidamente em Porto
Alegre.
Outra
questão, Sr. Secretário, é que V. Exa. afirma, através de demonstrativo, que no
primeiro semestre foram gastos quarenta e seis mil reais em publicidade,
relativo a informativos e divulgações da EPTC para a população de Porto Alegre.
V. Exa. disse, também, que deve gastar cerca de trezentos mil reais até o final
deste ano. Sobre um anúncio publicado no dia 9 de agosto, no jornal “Correio do
Povo” - conforme V. Exa., é muito alto o custo de publicidade nos jornais
“Correio do Povo” e “Zero Hora” -, eu pergunto a V. Exa.
qual o custo dessa publicação? Pergunto, ainda, se não seria possível alertar a
população, através de novas recomendações para não usar o celular, usar o cinto
de segurança, não ultrapassar em faixas de segurança. Enfim, essas informações
que a gente sabe que o motorista tem que ter, mas sobre as que poderia ser
constantemente alertado por um programa de prevenção e educação no trânsito
através dos meios de comunicação. Essas são as minhas indagações, Sr.
Secretário.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a
palavra, de acordo com o art. 138 do Regimento.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Secretário, nós queremos registrar a
nossa satisfação pela presença de V. Exa. e pela capacidade e clareza com que
tem respondido às perguntas dos Vereadores.
Nós
utilizamos, como usuário, o transporte de massa em Porto Alegre durante muitos
anos, ainda quando os ônibus se deslocavam do nosso Mercado Público ou do nosso
Viaduto Otávio Rocha e tínhamos que rezar na expectativa de que os ônibus
chegassem ao fim da linha, porque havia dificuldades de cumprimento de
horários, a qualidade dos ônibus não era boa e a substituição dos bondes em
nossa Capital foi um processo traumático para nossa população. Hoje não é mais
assim, e ainda observamos, no Rio de Janeiro e São Paulo, a anarquia que é o transporte
coletivo a partir das 17h e pela parte da manhã; o que esse povo, os
trabalhadores, os usuários de transporte sofrem com aquele sistema.
Nós
achamos que em Porto Alegre tem muito para ser feito. Com o advento do Código
Brasileiro de Trânsito surgiu a nossa EPTC, que se responsabiliza pelo sistema
de transporte de nossa Capital. Essa entidade, sem dúvida, tem feito um esforço
muito grande no sentido de atender às necessidades da nossa população que
utiliza esse tipo de transporte.
Muitas
das perguntas que poderiam-me ocorrer já foram feitas, mas gostaria de saber,
com clareza, qual o investimento que a EPTC vem fazendo no sentido de
qualificar os trabalhadores que fiscalizam o nosso trânsito, ou seja, quanto a
cursos e seminários, enfim, quais as medidas que a EPTC tem tomado nesse
sentido.
E
gostaria de saber, também, se os recursos das multas são investidos na extensão
de linhas do nosso transporte coletivo, na qualificação dos corredores de
ônibus, nos abrigos dos quais a nossa população se utiliza nos dias de chuva e
frio para se proteger, e se são investidos no sistema geral viário, na
conservação das vias, na extensão, nos corredores.
Seriam
essas duas perguntas básicas para as quais gostaríamos de receber os
esclarecimentos devidos.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães, de
acordo com o art. 138 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Secretário dos Transportes, nós conhecemos bem as complexidades desse setor
público, que é a área que gerencia os transportes e que, hoje, está com novas
tarefas ligadas à questão do trânsito. Podemos avaliar perfeitamente as grandes
dificuldades de um Secretário, de uma estrutura que, na minha opinião, deveria
ser maior devido à grande abrangência nessa questão atual de trânsito e
transporte.
O
Decreto que regulamenta a criação da EPTC lista as fontes da receita em cinco
itens, dentre eles, dois que dizem com as multas de trânsito e de transporte.
Evidentemente
que, para se fazer uma crítica, um debate, é preciso ter alguns parâmetros.
O
que eu ouço? Ouço que há uma grande quantidade de multas, os taxistas reclamam
bastante.
Bem,
mas nós não temos um parâmetro para fazer algumas avaliações.
A
minha pergunta se centraria sobre a quantificação das fontes da receita -
exemplificativamente, no item A, se já há alguma experiência levada a efeito no
mês tal e tal -, para que pudéssemos, Sr. Secretário, ter a visibilidade até
para fazer o esclarecimento e o debate em cima das afirmações de que a multa é
o suporte sustentador da despesa. Então, a quantificação desses itens eu reputo
fundamental para que se possam fazer os esclarecimentos.
Por
outro lado - já que se oportuniza -, quero um esclarecimento sobre a questão
das multas, com base nas informações. É comum ouvir-se dizer que quando era a
Brigada que controlava o trânsito, o brigadiano advertia os condutores de
veículos. Não é o caso, aqui, debatermos esse assunto, mas qual seria a
política para o setor? Eu tenho alguma experiência nesse setor. Nós colocamos
aqui em Porto Alegre, os quebra-molas - as ondulações transversais -, uma
medida considerada drástica; instituímos, em determinados momentos, o guincho
em Porto Alegre. Está aqui o Cel. Lúcio, Comandante dos Bombeiros, que, na
época, se não me falha a memória, era Primeiro-Tenente. Nós fizemos diversas
ações integradas com a Brigada Militar, principalmente no binário da Félix da
Cunha com a Dr. Timóteo, todas as medidas buscando refrear a violência no
trânsito.
Eu
pergunto se V. Sa. teria condições de quantificar a receita. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra está com o Diretor da EPTC para
as suas respostas.
O SR. MAURI CRUZ: A última questão levantada pelo Ver.
Elói Guimarães, é procedente. Eu fiz uma apresentação do que é a chamada
“viabilidade na EPTC”. Nós temos uma empresa apenas há 16 meses. Iniciamos o
recebimento da receita da taxa de gerenciamento dos ônibus em março deste ano.
Começamos a gerenciar a passagem escolar em 1º de junho deste ano; o controle
da Área Azul iniciará até o final do ano. Estamos licitando os parquímetros,
que também gerarão receita para a Empresa. Existem várias receitas previstas.
As multas de transporte aplicadas pelos fiscais da SMT apenas no início deste
ano começaram a ser repassadas.
Aqui
está a previsão, pelas definições do Decreto, que o Ver. Elói Guimarães
colocou, sobre as receitas da EPTC no momento da sua consolidação,
possivelmente, dentro de dez meses.
Temos
como receita principal a câmara de compensação tarifária, 3% da tarifa, 624
mil; multas de transporte, 9 mil reais - previsão para apenas um mês; taxa de
vistoria mecânica; estacionamento alternativo - temos um implantado, estamos
implantando mais três; receita da Área Azul; taxa da passagem escolar e outras
receitas.
Aqui
não está colocada a receita de multas, porque ela não é prevista enquanto
receita da EPTC.
Em
Países onde se implantou a fiscalização há muitos anos, como nos Estados Unidos
e em outros, em média 2% da frota é autuada mensalmente.
Fazendo
uma projeção de que 1/2% da frota de Porto Alegre seja autuada teríamos já uma
receita mensal de mais de 200 mil reais em multas de trânsito.
Respondendo
as questões que o Ver. Elói Guimarães, estas seriam as principais receitas
previstas.
Gostaria
de colocar, para comparativo, relativo ao que foi colocado anteriormente, para
conhecimento dos Vereadores, das conseqüências do nosso trabalho em relação ao
trânsito: o mês de julho foi o mês menos violento dos últimos doze anos,
tivemos 10 mortes no trânsito e em julho de 1998 tivemos 22 mortes.
Vejam
só, Srs. Vereadores, estamos comemorando que houve o mês menos violento nos
últimos 12 anos, e mesmo assim dez pessoas perderam a vida no trânsito da
Capital. Essa questão da violência no trânsito é muito pouco tratada pela
imprensa, pelos movimentos populares e sindicais, e pouco tratada pela
sociedade. Ela certamente é o problema mais grave que temos no trânsito de
Porto Alegre. Dez pessoas perderam a vida no trânsito! Para quem já teve a
infelicidade de ter um óbito na família, resultado de acidente de trânsito,
sabe o que é o trauma de ver um parente sair de casa para fazer qualquer
atividade e não retornar mais em função de ter sido vitimado por um acidente;
uma coisa estúpida, brutal e sem explicação nenhuma.
Temos
outro dado que considero estarrecedor para uma Cidade que é considerada a
capital da qualidade de vida, uma Cidade que tem habitantes altamente
civilizados e altamente politizados: são os atropelamentos que ocorreram em
Porto Alegre em julho de 1999. Foram 123 atropelamentos no trânsito da Capital
no mês de julho. Estamos falando de um mês; não falamos de seis meses nem de um
ano. Esses foram os atropelamentos em um mês na Capital dos gaúchos. Isso dá
quase quatro atropelamentos por dia, o que significa que, hoje, enquanto
estávamos aqui debatendo o assunto, houve pessoas sendo atropeladas no
trânsito. Isso decorre de termos uma velocidade comercial bastante boa no
trânsito, que é em média de 30 Km/h. Não há a necessidade de as pessoas andarem
em alta velocidade.
Nós
fizemos uma blitz na Av. Mauá, às 10h30min da manhã, no Centro de Porto Alegre,
e pegamos um condutor a 98 Km/h na Av. Mauá. Há duas avaliações disso:
primeiro, as pessoas realmente não respeitam a velocidade, porque no Centro da
Cidade, na Av. Mauá, há uma travessia de pedestres muito grande; segundo, o
nosso trânsito é bom, pois se o condutor consegue colocar 98 Km/h na Av. Mauá,
no Centro, às 10h30min, é um sinal de que não devia ter muitos veículos na
frente dele, e o nosso trânsito tem bastante fluidez.
Quanto
à questão do ressarcimento de multas, conforme os levantamentos do Ver.
Gilberto Batista, 80% foram do “pardal” da Av. Ipiranga. Nós temos, em média,
que 25% dos recursos à JARI são providos e as pessoas, que já pagaram essas
multas, as têm ressarcidas. A JARI não é da EPTC, as pessoas que atuam na JARI
não são funcionários da EPTC, são pessoas da OAB, da UFRGS, dos sindicatos, do
Orçamento Participativo e, portanto, têm autonomia para decidir. O agente pode
ter acertado na atuação, mas, eventualmente, a Junta entendeu que deveria dar
provimento, e não temos incidência sobre isso.
O
anúncio da semana passada custou, aproximadamente, três mil e setecentos, e as
campanhas que montaremos, a partir de setembro, vão trabalhar principalmente
com as questões da faixa de segurança e a da criança no banco traseiro, este um
assunto bastante sério.
Já
coloquei a questão do Ver. Antônio Losada, nós temos trabalhado muito em
treinamento.
Gostaria
de finalizar, referenciando sobre o que o Ver. Elói Guimarães levantou.
Obviamente, é impossível imaginar que a EPTC não falha, que os agentes de
fiscalização não falham, que o Secretário não falha.
O
que penso fundamental que se constitua nesta Casa e na sociedade é que o
espírito da equipe da EPTC e do Governo é de que estamos trabalhando seriamente
para garantir o direito do cidadão de Porto Alegre de ter um trânsito seguro.
As pessoas têm direito de circular na Cidade sem correr o risco de perder a
vida, e temos que levar isso a sério. O trânsito é uma questão de segurança
pública. O Ver. João Dib e outras pessoas que já trabalharam no trânsito sabem
que o trânsito incide em segurança pública e, portanto, não é uma brincadeira,
não é mais um investimento: é uma coisa muito séria.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, no mês que vem teremos a Semana do Trânsito, e
entendo que esta Casa deveria pautar a questão da segurança e da violência no
trânsito como um dos debates centrais e que devemos discutir em conjunto,
Vereadores e Município, através da EPTC, políticas para que ao longo do ano de
1999 e 2000 possamos atuar conjuntamente para erradicar a morte no trânsito de
Porto Alegre.
Entendo
que a meta de passarmos um ano sem termos morte no trânsito em Porto Alegre é
viável, porque a morte no trânsito não é resultado de fatalidade, mas, sim, do
resultado da ação do ser humano, que pode ser recondicionada através de
educação e fiscalização. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença do Sr. Mauri Cruz,
Diretor-Presidente da EPTC.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Requeiro que passemos imediatamente à
Ordem do Dia para completar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária e que
depois votemos os PLEs nº 012, 013 e 014/99, que tratam da criação de cargos
que está sobre Regime de Urgência no Executivo Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João
Dib (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Há
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
1837/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2000 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 03; 05 a 11; 13 a 67. Com Subemenda nº 01 à Emenda
nº 07. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 16. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 26.
Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 30. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 32. Com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 38. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 44. Com
Subemenda nº 01 à Emenda nº 49. Com Subemenda nº 01 à Emenda nº 52.
Parecer:
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e das
Emendas nºs 01; 06; 07, com Subemenda nº 01; 08; 13; 15; 18 a 20; 22 a 24; 26,
com Subemenda nº 01; 27 a 29; 30, com Subemenda nº 01; 31; 32, com
Subemenda nº 01; 33 a 35; 37; 38, com
Subemenda nº 01; 39; 41 a 43; 44, Com Subemenda nº 01; 45; 47; 48; 49, com a
Subemenda nº 01; 50; 51; 52, com a Subemenda nº 01, 53; 64 a 67; e pela
rejeição das Emendas nºs 02; 03; 05; 09 a 11; 14; 16; 17; 21; 25; 36; 40; 46;
54 a 63 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 16.
Observações:
- quórum para aprovação: maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82,
“caput”, da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 04 e 12;
- na Sessão do dia 09 de agosto, foram aprovados o
Projeto com as Emendas 01, 06; 07, com Subemenda nº 01; 08, 13, 15, 18 a 20, 22
a 24; 26, com Subemenda nº 01; 27 a 29; 30, com Subemenda nº 01; 31; 32, com
Subemenda nº 01; 33 a 35; 37; 38 com Subemenda nº 01; 39; 41 a 43; 44, com
Subemenda nº 01; 45, 47, 48; 49, com Subemenda nº 01; 50, 51; 52, com Subemenda
nº 01, 53, e 64 a 67.
O SR. PRESIDENTE: Dentro do Requerimento aprovado, vamos
iniciar a votação dos Destaques formulados pelos Srs. Vereadores em relação à
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Projeto 009/99.
Em
votação o parágrafo 1º do art. 11. (Pausa.) O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra, para encaminhar como autor do Destaque.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O
Destaque do parágrafo 1º do artigo 11 tem a ver com o debate que temos
desenvolvido, nesta Casa, ao longo dos últimos meses, e que desenvolvemos ao
longo da Comissão Especial do Plano Diretor. É a questão da inclusão, neste
texto de lei, da menção ao Orçamento Participativo, que não é uma instância
regulamentada, formal, oficializada por lei e que, portanto, no nosso
entendimento, não pode constar do texto legal deste documento.
Eu
quero uma vez mais repetir uma coisa que eu tenho dito muitas vezes e, nos
últimos meses, tem havido uma coincidência significativa. A vários
pesquisadores internacionais que têm vindo a Porto Alegre para trabalhar sobre
Orçamento Participativo, - destaco especialmente os professores americanos e
franceses, que têm me procurado - eu tenho expresso com muita clareza a posição
que eu tenho e que, de um modo geral, o PSDB tem. Nós não temos nenhuma posição
contrária ao Orçamento Participativo. Agora, temos, sim, exigência de que o
Orçamento Participativo esteja regulamentado numa lei específica e que, aí sim,
passe a constar, Ver. Lauro Hagemann, de todo e qualquer texto legal que
votarmos nesta Casa. Não terei nada contra, uma vez regulamentado por uma lei
formal. Agora, insisto, o Governo Municipal e a Bancada da situação não podem
ter dois pesos e duas medidas: não regulamenta, mas inclui em outra lei, não
aceita formalizar, mas quer mencioná-lo em outra lei.
Então,
esta é a nossa discussão e este, unicamente este, é o motivo do destaque. O
problema é que não há como destacar apenas a expressão “através do Orçamento
Participativo”, porque ficaria sem lógica o parágrafo inteiro. Por isso,
vemo-nos obrigados a destacar o parágrafo inteiro, porque não há outra saída. É
uma questão de lógica, e uma questão, diria, de técnica de redação legislativa:
a partir do momento que houver a regulamentação formal, por lei, do Orçamento
Participativo, serei o primeiro a incluí-lo em todo o texto legal, quer de
Plano Diretor, quer de LDO, quer de orçamento, enfim, o que quer que seja.
Agora, enquanto o Orçamento não existir formalmente - como diz o próprio
Prefeito Raul Pont, é uma instância interna do Executivo, não pode constar
legalmente, formalmente como técnica legislativa, depende de mérito, não
discuto o mérito, quero deixar isso bem claro - não há como constar na redação
desta lei.
Então,
tanto este Destaque quanto o Destaque que se faz do art. 3º, da expressão
“organizada ou não” e do item II “de educação da sétima meta participativa”,
que consta lá nos anexos, os três destaques têm exatamente o mesmo sentido. Não
entro na questão de mérito, estou discutindo apenas a questão formal. Vários
Vereadores do PT sabem disto, têm-me encontrado, por exemplo Ver. Décio
Schauren. Não tenho nenhum posicionamento contrário ao Orçamento, pelo contrário,
participo, encontro-me com as pessoas, procuro receber a todos, lembro que no
Conselho de Crianças e Adolescentes trabalhamos com os representantes do
Orçamento, a Vera. Sonia Saraí esteve conosco. Não tenho preconceito, não me
sinto prejudicado, agredido, diminuído na minha dimensão de Vereador em relação
ao Orçamento Participativo, não tenho medo e penso que não há competição entre
uma coisa e outra. Agora, temos que ter uma lógica de redação legislativa. Se
estiver oficializado, terá o meu voto sempre. Enquanto não estiver formalizado,
entendo, não pode aparecer no texto, na redação da lei.
É
este o Destaque que fizemos e, por uma questão de lógica, mantenhamos o
Destaque, ou seja, mantenhamos a expressão fora do texto, porque realmente me
parece sem lógica que em um documento ele apareça e, em outro documento, ele
inexista.
Sei
que não é essa a posição, inclusive, de Vereadores da oposição que têm posições
contrárias totalmente ao Orçamento. No meu caso, não tenho posição contrária,
mas não tem que aparecer aqui, porque ele não existe no mundo jurídico, formal;
portanto, não tem como ser mencionado aqui. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para
encaminhar a votação do parágrafo 1º do art. 11 do PLE nº 09/99, pelo PT.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou
ler dois textos, sem identificar a origem, sobre a questão do método de se
encaminhar a proposta orçamentária.
O
primeiro texto diz: (Lê.) “Em função da consulta à sociedade civil, através do
Orçamento Participativo, conforme artigo 3º desta Lei, os termos dos objetivos
supracitados poderão ser alvo de alterações, desde que autorizados pela Câmara
nas propostas Orçamentárias.” Essa é uma origem dessa discussão, sobre a forma
de se aprovar a proposta orçamentária.
O
segundo texto, da mesma forma, diz: (Lê.) “Fica garantida a participação da
comunidade, a partir das regiões e municípios, nas etapas de elaboração,
definição e acompanhamento da execução do plano plurianual, de diretrizes
orçamentarias e orçamento anual.”
Eu
pergunto, Ver. Guilherme Barbosa e Ver. João Bosco Vaz, onde teríamos, de fato,
um legislador eficiente sob o ponto de vista do objetivo que o Ver. Antonio
Hohlfeldt aqui manifestou que é de retirar da lei esta carga pesada política da
expressão que coloca a participação como uma metodologia? De qual o texto que
esse item da participação é mais contundente que deveria ser, portanto, deste
ponto de vista realizado, Ver. José Valdir?
É
evidente que é nesse segundo texto. É evidente, porque neste segundo texto está
dito, em detalhes, como é que se operam as participações populares, o mito que
se está criando em cima dessa discussão, Ver. Cláudio Sebenelo. Neste texto que
li está escrito o seguinte: “Fica garantida a participação da comunidade a
partir das regiões do município, nas etapas de elaboração, definição e
acompanhamento da execução do plano”. Não é só do orçamento. É do plurianual,
da LDO e do orçamento. Isso aqui está na Lei Orgânica do Município, aprovado
pelos Vereadores desta Casa, em 1989.
Vejam
para onde que, na política, opera a proposta do Ver. Antonio Hohlfeldt que
respeito e é absolutamente correta. É para antes de 89. A vida política da
Cidade, Ver. João Bosco Vaz, se desenvolveu não só no plano da rotatividade dos
problemas dos governos, mas, também, do ponto de vista das legislações. A nossa
legislação avançou muito em relação a esse item da participação de cidadãos em
fazer política em nosso Município.
Por
essas razões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que encaminhamos
contrariamente à retirada, do texto, desta expressão do parágrafo 1º, do art.
11, porque é uma expressão absolutamente tímida em relação às demais expressões
que já constam na Lei Orgânica do Município em detalhes. Aqui, na LDO, estamos
apenas fazendo uma menção genérica à participação popular no orçamento do
Município, enquanto que lá, em 89, aprovamos mais do que uma menção genérica,
nós aprovamos depois de um amplo debate, reivindico aqui inclusive o testemunho
do Ver. Lauro Hagemann, que foi um dos Vereadores que mais contribuiu nessa
discussão na época e outro Vereador, hoje Deputado, que neste debate foi um dos
mais atuantes: o Deputado Vieira da Cunha. Foi um acordo feito que consolidou
este artigo na Lei Orgânica.
Concluo,
Sr. Presidente, apenas lendo novamente: “fica garantida a participação da
comunidade a partir das Regiões do Município, nas etapas de elaboração,
definição e acompanhamento da execução do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento anual”. Essa foi uma lei feita praticamente a
trinta e três mãos, mas que eu gostaria de destacar as do Ver. Lauro Hagemann e
do Ver. Vieira da Cunha. Por essas razões nós achamos que não tem sentido
retirarmos do texto essa menção genérica que está no artigo 11 parágrafo 1º,
que faz essa referência à consulta à sociedade civil quando da aprovação da
proposta orçamentária do Município.
Agora,
se trata apenas de uma disputa política no Plenário sobre a questão da bandeira
do Orçamento Participativo. Voto de maioria aprova. Agora, nós estamos
absolutamente conscientes de que o que estamos fazendo é preservar a Lei
Orgânica do Município que está detalhando como é que se dá a consulta popular
nas discussões sobre o orçamento do Município. Por essas razões, nosso
encaminhamento é contrário ao Destaque. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn para
encaminhar a votação do parágrafo 1º do art. 11 do PLE nº 09/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na
realidade, nós não podemos, neste debate, abstrair um elemento concreto, Ver.
Reginaldo Pujol: trata-se de um Projeto que tramita nesta Casa e que visa
legalizar o Orçamento Participativo. Por essa razão, nós que temos um
compromisso - e não negamos isso - com a participação popular, na definição dos
investimentos, e que achamos que essa prática tem que ser aperfeiçoada,
colocamos, em primeiro lugar, a procedência da preocupação do Ver. Antonio
Hohlfeldt em promover esse Destaque das expressões constantes do Orçamento
Participativo no parágrafo 1º, do artigo 11. Fazemos isso na medida em que não
podemos esquecer e omitir que há um debate em torno do Orçamento Participativo
na Cidade de Porto Alegre, que essa matéria tramita nesta Casa e que nós
buscamos a legalização do Orçamento Participativo.
Neste
momento, referir na Lei de Diretrizes Orçamentárias que a consulta se dá
através do Orçamento Participativo, é convalidar que estamos questionando na
forma como está-se instrumentalizando. É correta a preocupação, porque não
podemos ignorar a existência de um debate e de uma polêmica em torno desse
assunto. Portanto, nós entendemos que a matéria deve ser destacada.
O
que diz o artigo 116 da Lei Orgânica? Na época, nós tivemos uma participação forte,
densa, no debate dessa matéria. Ele fala sobre a participação da sociedade na
questão da definição dos investimentos nas diversas regiões da Cidade. Mas a
Lei Orgânica não fala do Orçamento Participativo dessa forma, que respeitamos,
só entendemos que deve ser objeto de um processo de legalização. Na forma como
se encontra, as distorções são muito sérias, fortes e graves.
Este
debate tem sido permanente nesta Casa, Ver. Elói Guimarães. Por isso, a
discussão trazida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, ao destacar a expressão “através
do Orçamento Participativo”, conforme art. 13, da referida lei, é uma
preocupação procedente, uma preocupação válida, equilibrada, e que a Bancada
Governista deve, neste momento em que temos uma ampla polêmica sobre o tema,
ter a sensibilidade, Ver. José Valdir, de entender essa visão, essa dimensão, a
mesma que o seu líder, hoje, Tarso Genro, teve, nas eleições municipais de
1992, quando preconizava a legalização e a institucionalização do Orçamento
Participativo.
Eu
tenho até uma proposta de legalização do Orçamento Participativo de 1992,
firmada pela comunidade e que era uma idéia sustentada em campanha pelo então
candidato Tarso Genro. Nós queremos trazer isso à discussão.
A Sra. Helena Bonumá: Não é do Tarso!
O SR. ISAAC AINHORN: É, Vera. Helena Bonumá, eu posso trazer
o Anteprojeto de proposta de institucionalização. Eu nem vou falar do Projeto
de legalização do Ver. Clovis Ilgenfritz, esse tramitou na Casa.
Nós
queremos consolidar, mas de forma efetiva, corrigir distorções, mudar a cena. É
isso que nós queremos, Vereador.
(Aparte
inaudível.)
O SR. ISAAC AINHORN: Onde for necessário. Se V. Exa. quer
trazer esse debate, eu mudo de posição agora e vou defender o Orçamento
Participativo, também nas verbas publicitárias da Prefeitura Municipal, de seis
milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil reais. Se quiser, então, vamos fazer
isso e vamos começar já, aprovando a Emenda do Ver. João Dib! Se V. Exa. quiser
esse caminho ...
O Sr. José Valdir: Está na Lei.
O SR. ISAAC AINHORN: Na Lei também está a Câmara de
Vereadores que se constitui numa Câmara, Vereador, que V. Exa., como integrante
dela, deveria se orgulhar por ser uma Câmara austera e séria. Por isso que eu
me surpreendo que V. Exa. queira implantar aqui, nas verbas do quotidiano. Aí
nós vamos ter que fazer o Orçamento Participativo nas verbas do Gabinete do
Prefeito! Que não existe, ao que me consta, Orçamento Participativo sobre as
verbas do Sr. Prefeito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o parágrafo 1º, do
art. 11, do PLE 09/99. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM; 15
NÃO.
Em
votação a expressão “organizada ou não” do art. 3º do PLE nº 09/99. O destaque
foi do Vereador Antonio Hohlfeldt e outros.
Há uma sugestão, Vereadores, no seguinte
sentido, de que ao invés de haver os seguintes oradores, que teriam direito à
palavra: o autor da Emenda destacada, o autor do Destaque, o Relator da Emenda
e um Vereador de cada Bancada, o que totalizaria 12 oradores, de que seja feito
o encaminhamento pelo autor do Destaque, pelo autor da Emenda destacada; um
Vereador contra e outro a favor do destaque.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu acresço, e que o
encaminhamento se faça por três minutos.
O SR. PRESIDENTE: É uma idéia boa, que acelera bastante,
tendo em vista o número de destaques que nós temos.
Em
votação nominal a expressão “organizada ou não” do art. 3º do PLE nº 9/99.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA
por 18 votos NÃO; 13 votos SIM.
Em
votação a expressão “ e participativa”, do item II - Educação (7ª meta) -, do
PLE nº 9/99, LDO 2000. O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar
pela Bancada do PT.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
defendo a manutenção do texto como está, ou seja, “apoio à implantação da
gestão democrática e participativa em todos os níveis do sistema de ensino”,
por uma razão muito simples: a palavra “participativa” é fundamental para dar a
idéia total de que tipo de democracia se está falando. Agora, eu quero alertar
os Vereadores que não é por se ser contra um determinado instituto, no caso o
Orçamento Participativo, que engloba determinadas palavras, tenha-se que criar
ojeriza às palavras, resistência às palavras. Alerto sobre isso, porque quem é
contra o Orçamento Participativo ou quer legalizá-lo pode, perfeitamente, sem
nenhuma contradição, manter a expressão “participativa” neste texto, porque ela
não tem nada a ver com o Orçamento Participativo; ela tem a ver com o reforçar
o tipo de democracia que se quer dentro das escolas.
Dentro
das escolas nós temos, hoje, não só eleições diretas para diretor, mas temos
também o conselho escolar, temos os grêmios estudantis, temos os CPMs, enfim,
temos toda uma política pedagógica defendida por diversas correntes políticas
do pensamento no sentido de que é necessário democratizar a escola, também,
pela valorização do saber popular. É necessário fazer uma coexistência
harmoniosa dentro das escolas do saber popular com o saber acadêmico. E que as escolas
não sejam apenas locais de consumo do conhecimento humano, mas locais de
produção e reprodução do conhecimento humano.
Então,
a palavra participativa vem reforçar o conceito de democracia, que não é só as
instâncias existindo formalmente dentro das escolas, os conselhos, os grêmios,
mas é a idéia que passa da vida cotidiana de participação dentro das escolas.
Porque, é justamente esse exercício cotidiano da participação dentro das
escolas, dos pais, dos professores, dos estudantes, dos funcionários é que vai
oxigenar, permanentemente, a democracia e fazer com que estas estruturas
democráticas, realmente sigam sendo estruturas democráticas. Não é a existência
em si das estruturas democráticas, do conselho escolar, por exemplo, que vai
garantir, por si só, a participação, a democracia, se ela não vier alicerçada
na participação cotidiana não vai existir democracia.
Então,
a idéia de participação é justamente para reforçar o tipo de democracia que se
quer. Defendo a manutenção. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt
que encaminha como autor do Destaque.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
José Valdir que é professor de história, e que integra um Partido que tem,
claramente colocado a importância das ideologias, poderia ter-se abstido de
fazer o encaminhamento, aqui, para não ser contraditório com o seu
comportamento histórico. Ninguém vai acreditar, Ver. José Valdir, nem V. Exa.,
que a linguagem é neutra. Se a linguagem não é neutra, não foi por acaso que a
Prefeitura escreveu “participativa”. Portanto, contrário senso, se V. Exa.
gosta tanto do “participativa”, pelo mesmo motivo quero tirar o
“participativa”. É exatamente a mesma lógica, a palavra não é neutra, muito
menos quando é um adjetivo. O Ver. José Valdir conhece muito bem, sobretudo
adjetivos, advérbios, apostos e essas coisas todas, e aprendi com o Vereador
que essas coisas todas são profundamente ideológicas.
A
minha briga aqui não é a briga da questão do Orçamento Participativo; a minha
briga é para que nós coloquemos isso claramente, valendo uma regra única. Eu
pergunto ao Ver. José Valdir por que o Ver. João Motta me procurou e disse: na
tal e tal palavra estamos de acordo, vamos votar juntos que não tem problema,
mas nessa nós vamos manter a diferença. É por um acaso? Não. É porque nós temos
diferenças. Então não vamos dizer aqui que a palavra não vale nada e que
podemos manter. Eu digo, então, que não podemos manter. Vamos deixar isso bem
claro e vamos pelo menos manter a briga, a disputa.
Eu
proponho retirar, porque o Partido dos Trabalhadores transformou a palavra
“participativa” numa espécie de marca registrada de sua propriedade, e o que
temos que fazer é desideologizar essa palavra, mas em Porto Alegre ela está
claramente ideologizada; vamos assumir isso, pois não é vergonha para ninguém.
A palavra aqui, num texto de Lei, vindo da Prefeitura, certamente é
ideologizada. Para mim o problema não é ideológico; para mim o problema é, se
estiver ideologizada, mas estiver no texto da Lei, naquela que formaliza o
Orçamento Participativo, eu estarei de acordo, mas, enquanto não estiver, eu
vou continuar brigando e denunciando a contradição que a Prefeitura e o Partido
dos Trabalhadores nos apresenta. Quando interessa põe; quando não interessa não
põe. Essa é a nossa disputa, é uma disputa bem clara que tem que ficar gizada.
Eu
quero retirar pelo motivo já colocado. O Ver. José Valdir tentou desclassificar
a palavra. Eu não vou fazer essa injustiça com a palavrinha: “participativa” é
muito interessante. É tão interessante, é tão importante para o PT que eles
brigam pela palavra. Pois nós vamos tentar retirá-la, porque, de fato, ela não
precisa ser importante, mas hoje ela virou importante dentro dessa disputa
ideológica que temos nesta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol,
para encaminhar a votação da expressão “e participação”.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ainda
posso, como Líder da Bancada do PFL, participar deste debate que antecede a
votação da terceira parte destacada do Projeto, Destaque esse requerido pelo
Ver. Antonio Hohlfeldt e vários outros Vereadores.
Volta,
Ver. Isaac Ainhorn, à baila uma discussão que está tomando conta da Casa e que
V. Exa. provocou, objetivamente, com o seu Projeto de Lei. A discussão que aqui
se instala não é tão singela como pode parecer. Ocorre que nós observamos uma
tentativa de se contrabandear, em vários textos legais, algumas expressões, com
o nítido propósito de retirá-las da clandestinidade em que hoje elas se
encontram.
Eu
entendo que o nosso voto, no sentido de retirar essa expressão, é uma forma de
fortalecer o objetivo do Ver. Isaac Ainhorn que busca, definitivamente, retirar
da clandestinidade essa situação e clarificar esse assunto através de uma lei
que deixe perfeitamente definida essa situação, retirando essa necessidade, que
surge a toda hora, a todo momento, aqui e acolá, dessa tentativa de
contrabando. É uma espécie de mea culpa
de quem sabe que está jogando com um instrumento que é clandestino no dia de
hoje e que V. Exa. quer retirar da clandestinidade. E eu vou ajudá-lo nisso.
Vou começar ajudando, somando-me aos Vereadores que buscam retirar essa palavra
do texto, para que não seja um elemento a mais a confortar a opinião daqueles
que esgrimam com a ilegalidade, dizendo que está subsumido, em vários
instrumentos legais, aquilo que o Ver. Isaac Ainhorn, em um momento de
clarividência, propõe, num debate, para que ele não seja mais subsumido em
lugar nenhum, seja claramente expresso na lei. É um dos passos que tenho que
dar para ser solidário à sua luta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal a expressão “e
participativa” do item II - Educação (7ª meta) do PLE nº 09/99. (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 16 votos SIM,
15 votos NÃO, com o voto deste
Presidente.
Permanece
no texto a palavra ideologizada “e participativa”.
O
Ver. Fernando Záchia solicita licença para tratamento de assuntos particulares
na data de hoje, a partir das 18h.
(Obs.:
Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Fernando Záchia e dada posse ao
Suplente, conforme consta da Ata.)
Em
votação a expressão “radicalmente”, do item II - Educação (2ª meta). O Ver.
Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, já
se disse aqui que a palavra, a manifestação nunca é neutra. Essa é uma grande
verdade. E a democracia é muito cara. Sou daqueles que entendem que a
democracia é muito cara em qualquer parte do mundo. Evidentemente, o que
podemos fazer é melhorar, fazer avançar a democracia. O que não podemos é
tentar rivalizar a democracia com a participação ou com o termo “radicalmente”.
Acho que toda a democracia tem que ser, a meu juízo, radical. Essa é a
compreensão de democracia. Na medida em que passo a oferecer sinonímia à
democracia, estou questionando a própria democracia. Tenho que aperfeiçoar a
democracia, porque não posso submeter a democracia à radicalidade nem
restringir a democracia à participação. Evidentemente que a democracia é
participativa, evidentemente que a democracia é radical, agora, não posso
trabalhar com esses valores sob pena de colocar a própria democracia sob avaliação,
ou sob juízo.
Em
um primeiro momento, parece-me que se coloca sob avaliação a democracia, e a
democracia não pode ser colocada sob avaliação. Neste sentido, entendo que o
termo “radicalmente” rivaliza com a democracia e, como tal, entendo que não deva
permanecer no texto. É a visão que tenho da democracia. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação a expressão “radicalmente”,
constante no item II - Educação (2ª meta). Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.
Apregoamos
o ofício nº 428/99, do Sr. Prefeito. O Sr. Prefeito Municipal comunica que se
ausentará do Município em viagem a Fortaleza, onde participará do 9º Fórum de
Governantes de Cidades Metropolitanas, de 12 a 14 de agosto de 1999.
O SR. JOÃO DIB: Gostaria de examinar o processo, mesmo
que seja comunicação.
O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereador.
A
última votação de Destaques do Projeto é um acordo de Lideranças em relação ao
Destaque do artigo nº 12 do Projeto, sobre a questão das despesas do
Legislativo.
Houve
um acordo para que esse Destaque fosse incluído.
Em
votação o art. 12 do PLE nº 09/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO,
por unanimidade. Aceito o Destaque.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu li a comunicação do
Sr. Prefeito, de que vai viajar. Ele apenas comunica, não há nenhuma
documentação no Processo, talvez para não atrapalhar com os gastos, como
aconteceu no seu pedido para ir ao Canadá. Saúde e paz!
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h28min.)
* * * * *